Intervenção do Chefe da Bancada da FRETILIN no dia 13 de Setembro de 2007 – Discussão do Programa do Governo Inconstitucional

Sua Excelência,

o Senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Ilustres Deputados!

Povo de Timor-Leste!

 

Antes do debate do programa do Governo, nós, os deputados da bancada parlamentar da FRETILIN, gostaríamos de reafirmar que não reconhecemos a legitimidade deste Governo tal como já o fizemos na nossa declaração de 13 de Agosto de 2007.

 

Porquê?

 

Todos nós sabemos que foi a FRETILIN que ganhou as eleições mas, entretanto, os que perderam a corrida eleitoral, estabeleceram rapidamente uma aliança para impedir que a FRETILIN formasse o governo de acordo com a Constituição e a expressão popular.

 

Por esta razão, nós, na qualidade de representantes eleitos pelo povo, gostaríamos de fazer lembrar-vos que, embora não reconheçamos que este Governo tenha legitimidade para governar Timor-Leste, expressaremos as nossas preocupações sobre o Programa apresentado ao Parlamento Nacional.

 

Há muitos assuntos neste Programa que nos preocupam.

 

1. Não sabemos ao certo como foi elaborado este programa uma vez que não foi feito o ponto da situação sobre o estado actual da nação. Não sabemos o que já foi feito, o que deveremos fazer e o que faremos dentro dos próximos cinco anos.
   
2. Isto não é um programa, mas uma declaração politica de intenções, ou seja, uma declaração eleitoral. Talvez seja esta a oportunidade encontrada pelo governo para apresentar o programa eleitoral que não foi apresentado ao povo.
   
3. Detectamos contradições neste programa, tais como: Fala-se de descentralização e desconcentração e propõe-se, entretanto, criar uma instituição centralizadora, como por exemplo, a Função Pública.
   
4. Pior ainda, fala-se da transparência, prestação de contas, corrupção, conluio e nepotismo, mas propõe-se estabelecer um sistema do "saco azul" sob o nome de Fundos Extraordinários com vista a justificar o levantamento do dinheiro do Fundo do Petróleo.
   
5. Manifesta-se o desejo de se fazer despesas com o dinheiro do Fundo do Petróleo por vias mais fáceis distribuindo-se dinheiro para os projectos das ONG's e outros projectos. Deste modo, o Governo revela que
   não cumprirá a Lei que regula o Fundo do Petróleo, a qual estabelece que qualquer movimentação de dinheiro, mesmo que seja de um centavo, terá de passar pelo Orçamento do Estado e terá que ter aprovação deste Parlamento. Onde estão a transparência e a prestação de contas ao nosso povo? O dinheiro do Fundo do Petróleo pertence ao povo; não é deste Governo.
   
6. Há sobreposição de funções como, por exemplo, entre as da Unidade do Apoio Jurídico da Secretaria do Conselho de Estado de Ministros e as do Gabinete de Assessoria Jurídica do Ministério da Justiça.
   
7. Há também algumas questões inconstitucionais neste programa. Não estão conforme a Constituição da República quando se diz, por exemplo, que é o Governo que deve aprovar o Código Penal, o Código Civil e o Código de Trabalho e que lhe cabe também definir a política da defesa.
   
8. Este programa é inconstitucional porque o Governo quer exercer funções que não são da sua competência, funções essas que pertencem aos outros órgãos de soberania, designadamente aquelas que são da competência do Parlamento Nacional. Diz-se que o Governo é que implementa a legislatura, a IV legislatura!
   
9. Este governo ilegítimo também quer exercer funções que são da competência exclusiva do Presidente da República, órgão soberano eleito pelo povo com 70% de votos favoráveis, através das eleições gerais. O Governo quer nomear o Chefe do Estado Maior, o General das F-FDTL.
   

 

Sua Excelência,

o Presidente do Parlamento Nacional ,

Ilustres Deputados

Povo de Timor-Leste

 

1. Este programa não dá qualquer garantia para a prestação de serviços gratuitos de saúde para o povo, não faz nenhuma referência à saúde materno -infantil e à SIDA. O que é que isto significa? Significa que deve-se ter dinheiro para se poder receber tratamentos no hospital? Ou será que o Estado concederá subsídios aos pobres para que possam pagar serviços prestados pelas clínicas privadas? Nós sabemos que, alguns membros deste Governo têm amigos e familiares que são responsáveis pelas ONG's e que alguns estão a pensar em criar ONG's para receber o dinheiro proveniente do Fundo do Petróleo. Será que lutarão mesmo contra a Corrupção , Conluio e Nepotismo ou facilitarão a Corrupção, o Conluio e o Nepotismo? Nós, na qualidade de representantes eleitos pelo povo , perguntamos respeitosamente: Para onde é que, realmente, este Governo quer conduzir o nosso povo?
   
2. Este programa é pouco claro quanto ao direito das crianças à educação
   

   gratuita, desde o ensino básico até ao secundário. Menciona-se apenas o ensino básico. O que é que isto significa? Significa que as nossas crianças deverão ter dinheiro para poderem prosseguir os seus estudos? Ou será que o Estado concederá subsídios aos pobres para poderem pagar escolas privadas? Se for assim, os subsídios serão concedidos aos pobres ou às escolas privadas?
   

3. Este programa não faz qualquer referência às Forças Internacionais ou
   

   Australianas. Até quando ficarão no nosso país, quantos ficarão cá, e porquê?
   

4. A UNPOL não é mencionada.
   
5. Não se faz referência aos direitos da criança;
   
6. Não se sabe como serão garantidos os direitos das vítimas de acordo com as recomendações da CAVR. Não há qualquer consideração pela Resolução do Parlamento Nacional quanto ao relatório da CII sobre as vítimas da crise de 2006.
   
7. Por último, gostaríamos de referir que este Programa não faz qualquer projecção macro - económica e não menciona o crescimento económico nos próximos cinco anos. Desconhecemos portanto qual será a nossa economia nos próximos cinco anos e quais serão as condições de vida do nosso povo. Este Governo quer eliminar taxas e impostos, quer dar vários incentivos ao sector privado e quer conceder pensão a todos.
   

 

1. Se assim acontecer, donde virão as receitas?
   
2. Do Fundo do Petróleo?
   
3. Já fizeram as contas?
   
4. O povo será informado por este governo?
   
5. O que acontecerá, se o preço do petróleo baixar?
   
6. Recorremos a dívidas? Qual é o limite destas dívidas?
   
7. Querem sufocar-nos com dívidas assim como aos nossos filhos e aos nossos netos?
   

 

Sua Excelência,

o senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Ilustres Deputados!

Povo de Timor-Leste!

 

Todos nós compreendemos que este programa não deve ser tomado de ânimo leve. Devemos discuti-lo com cuidado; não nos precipitemos.

 

Devemos actuar em conformidade com a Constituição.

 

Começaremos pelo preâmbulo do programa e discuti-lo-emos até ao fim, mas, não é apenas isso.

 

Temos que ver também a relação entre este Programa e a orgânica deste Governo de facto.

 

Porquê? Porque a estrutura do Governo deve obedecer à uma orgânica que dê garantias para a implementação do programa como, por exemplo, que a descentralização seja de facto garantida.

 

Excelência! O Senhor Xanana Gusmão não assume apenas o cargo de Primeiro Ministro. Não! Ele acumula também várias cargos. Sob o título de Ministro de Defesa e Segurança, ele acumula as funções do Ministro de Defesa, do Ministro do Interior e do Ministro da Segurança.

 

Sua Excelência quer controlar também os recursos naturais, incluindo o petróleo. É por isso que não existe o Ministro dos Recursos Naturais e há apenas um Secretário de Estado que depende directamente dele.

 

Sua Excelência quer controlar também a Autoridade Bancária de Pagamentos!

 

Isto é descentralização e desconcentração?

 

Fala-se lindamente dos direitos humanos no Programa mas diminui-se a sua importância na estrutura orgânica do governo.

 

A Assessoria dos Direitos Humanos, de acordo com a estrutura orgânica deste Governo de facto está sob a tutela do Ministério da Justiça.

 

Sua Excelência não quer tutelar os direitos humanos porque já possui muitos cargos?

 

Nós compreendemos… Caso seja esta a razão, não se pode então fazer abordagens no programa que não venham a ser implementadas.

 

O nosso povo merece respeito de todos. Devemos falar a verdade e não de qualquer maneira.

 

Há muitos assuntos que gostaria de abordar aqui mas, segundo o Regimento do Parlamento Nacional, devo dar tempo aos restantes deputados para que todos possam dar as suas contribuições e só depois disto, farei a minha segunda intervenção.

 

Muito obrigado.

 

 

 

* Intervenção do deputado Aniceto Guterres, líder da Bancada da FRETILIN, no dia 13 de Setembro de 2007 (tradução livre de tétum para português)

_____________________________________________________________________

DEPIM- F ( Departamento de Informação e de Mobilização da FRETILIN)

fretilin@gmail.com