DECLARAÇÃO POR ANICETO GUTERRES, LÍDER DO GRUPO PARLAMENTAR DA FRETILIN NA OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO EM 15 DE SETEM

Sr. Presidente do Parlamento Nacional, Excelências
Ilustres Deputados
Todo o Povo de Timor-Leste

Há muitas questões que nós o Grupo Parlamentar da FRETILIN levantámos na nossa declaração preliminar, e nas declarações de muitos dos seus deputados . Contudo, não recebemos ainda quaisquer resposta ou explicações deste governo. Muitas questões importantes levantadas foram simplesmente ignoradas.

Vou levantar outra vez algumas questões, e peço desculpa por qualquer repetição, em relação a este programa; um programa que Sua Excelência o próprio Sr. Xanana Gusmão reconheceu ser como uma declaração de intenções políticas. Todo o povo de Timor-Leste está à espera das respostas e das explicações claras sobre as seguintes questões:

1. Não há nenhuma intenção clara da parte deste governo em dar garantia de serviços de saúde gratuítos ao Povo. Este governo não tem também uma política clara sobre os direitos das crianças terem acesso à educação básica gratuita, fala apenas da educação primária.

Também não sabemos se o governo continuará a fornecer alimentação escolar, que foi garantida pelo governo anterior. As Secções 57 e 59 da Constituição, já garantem a todos e a cada cidadão o direito a serviços de saúde gratuitos e à educação universal básica de acordo com a capacidade do Estado em prestar esses serviços.

Mas, por outro lado, o Governo quer pagar pensões, subsidiar e prestar assistência social aos pobres, aos idosos e aos vulneráveis. Isto significa que este governo tem toda a possibilidade para continuar a prestar serviços de saúde gratuítos a toda a gente, como pode também dar educação gratuíta a todas as nossas crianças.

O que é que isto significa, então? Talvez isto significa que há uma intensão política de privatizar os serviços da saúde e da educação?

2. Na área da justiça, o nosso deputado Domingos Sarmento já levantou uma questão importante à qual não recebeu uma resposta, relativa à criação de “estruturas de coordenação” e planeamento conjunto da política de administração de recursos humanos do sistema judicial.

Anteriormente na Indonésia, Soeharto criou uma estrutura muito parecida com esta, que era conhecida pela sigla Mahkejahpol ou Dilkejapol (Tribunais, Ministério da Justiça, Procurador-pùblico e Polícia), useda para controlar e influenciar o processo da justiça no interesse do regime. Ele usou o mesmo raciocício que este governo usa, que é coordenar, harmonizar e fazer planeamento conjunto. Na prática as agências de informações estavam também envolvidas. Desta maneira, Soeharto usou esta estrutura para criar uma total dependência dele e para influenciar os tribunais e os procuradores, de baixo até ao topo, começando pelo recrutamento dos juízes e procuradores até tomarem as suas decisões. Na Indonásia agora aboliram esta estutura, atiraram-na fora.

É exactamente com a mesma intenção, apenas com diferenças menores, que as intenções correntes envolverão o Conselho Superior Judiciário e o Conselho Superior dos Procuradores Públicos, porque na Indonésia, instituições como estas não existiam.

Vem exactamente daqui uma estrutura como esta que está em linha com o pensamento deste governo, e que será ainda mais perigosa e potencialmente prejudicadora dos princípios muito importantes da independência do sistema judiciário e da imparcialidade dos tribunais.

Finalmente, isso pode também ameaçar a separação dos poderes, que se tornou fundamental no nosso país. Se depois olharmos à conexão entre isto com o facto de Sua Excelência o Sr. Xanana Gusmão, como Primeiro-Ministro ter acumulado muitas funções tais como a defesa e a segurança e outras funções importantes, para que tipo de fenómeno é que isto aponta?

Há ainda algumas intenções deste governo, para implementar uma política de controlo social, principalmente na área da justiça criminal, mas porque não há nenhuma explicação clara, tornou-nos a todos muito curiosos para saber se isto é também para efectuar controlo poltico?

Ainda na área da justiça, este governo tem a intenção de criar tribunais especiais. Perguntamos, tribunais especiais para quê, não sabemos? Isto é muito idealista e ambicioso, mas acima de tudo, quando se referem a tribunais especiais, estes estão de for a das categorias de tribunais previstos na Constituição da República, são portanto inconstitucionais. Por causa disto nem devem sonhar em fazer milagres.

Obrigado.