Media Release - Illegitimate government attacks senior judge

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE

FRETILIN

Media release

30 August 2007

Illegitimate government attacks senior judge

TimorLeste’s new illegitimate government has again struck at the independence of the judiciary with Minister for Justice Ms Lucia Lobato attempting to smear a UN appointed District Court judge who issued a court order she did not like.

FRETILIN Member of Parliament Jose Teixeira, an Australian-trained lawyer, said the Justice Minister deliberately misled to parliament about the actions of Justice Ivo Rosa who ordered that former Interior Minister Rogerio Lobato be permitted to travel to Malaysia for medical treatment on the advice of three foreign doctors.

Teixeira today said Ms Lobato misled parliament when she claimed Justice Rosa was at Dili airport on the same day the Minister interfered with the court order regarding Rogerio Lobato.

“Justice Rosa was not at the airport that day as the Minister for Justice well knows,” Teixeira said.

“She has tried to dishonestly imply that Justice Rosa somehow authorised her to prevent Rogerio Lobato leaving Timor Leste.

“This is contemptible from a Minister who is trying to smear the name of a United Nations-appointed judge who issued a court order she did not agree with. In only one month the Minister has developed a reputation for having absolutely no respect for the independence of the judiciary.

“On the very first day of the new government, it illegally interfered with a court order by preventing Rogerio Lobato’s aircraft from taking off. Then the Justice Minister tried to insist that Rogerio Lobato’s two children remain in Timor Leste as virtual hostages pending his return from treatment.

“Justice Rosa had to issue a new direction saying the Justice Minister could be in contempt of court if she prevented Rogerio Lobato from travelling.

"FRETILIN in government never interfered with the justice system including when Rogerio Lobato, a senior FRETILIN figure, was arrested, tried, sentenced to seven-and-a-half years in prison, and failed to win his appeal."

Teixeira said the Justice Minister’s assault on the judiciary is just one of many examples of members of the illegitimate government showing contempt for judicial processes.

“During the recent parliamentary election campaign, the Gusmao-led CNRT party appointed disgraced former army sergeant Vicente de Conceicao (aka Railos) to head their campaign in Liquica district – despite Railos having been recommended for prosecution by the UN Independent Special Commission of Inquiry last year for alleged murder.

“In July this year, Judge Rosa warned there was compelling evidence to launch a criminal investigation into the issuing of a letter of safe passage for the fugitive Alfredo Reinado who also was recommended for prosecution by the UN for his role in last year’s crisis, including for alleged murder. The letter of safe passage was issued by the Gusmao-appointed Prosecutor-General, Longhuinos Monteiro.”

Teixeira said there were clear signs that Timor Leste under the new regime was sliding towards a police state.

He pointed to demands reported recently in the local media for the arrest of top FRETILIN leaders made by two MPs whose parties hold positions in the illegitimate government, Pedro da Costa (CNRT party) and the President of ASDT, Francisco Xavier do Amaral.

Teixeira said, “Just as it was in Suharto’s time, they are choosing who to prosecute and who to persecute.”

For more information, please contact:

Jose Teixeira +61 438 114 960 (currently in Australia), FRETILIN Media (+670) 733 5060

www.timortruth.com, www.fretilin-rdtl.blogspot.com

Comunicado de Imprensa - Governo ilegítimo ataca juiz de topo

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE

FRETILIN

Comunicado de imprensa
30 Agosto 2007

Governo ilegítimo ataca juiz de topo

O novo governo ilegítimo de Timor-Leste voltou a atacar mais uma vez a independência do sistema judicial com a Ministra da Justiça Srª Lúcia Lobato a tentar difamar um juíz do Tribunal de Distrito nomeado pela ONU que emitiu um mandato judicial de que ela não gostou.

O deputado da FRETILIN José Teixeira, um advogado formado na Austrália disse que a Ministra da Justiça mentiu deliberadamente no parlamento acerca das acções do Juiz Ivo Rosa que ordenou que fosse autorizado que o antigo Ministro do Interior Rogério Lobato viajasse para a Malásia para tratamento médico por conselho de três médicos estrangeiros.

Teixeira disse hoje que a Srª Lobato mentiu no parlamento quando afirmou que o Juiz Rosa estava no aeroporto de Dili no mesmo dia em que a Ministra interferiu com a ordem do tribunal relativa a Rogério Lobato.

"O Juiz Rosa não esteve no aeroporto nesse dia como a Ministra sabe muito bem," disse Teixeira.

"Ela tentou desonestamente dar a entender que de algum modo o Juiz Rosa a autorizou a evitar Rogério Lobato de sair de Timor-Leste.

"Esta é uma mentira desprezível de uma Ministra que está a tentar difamar o nome de um juíz nomeado pelas Nações Unidas que emitiu uma ordem judicial com a qual ela não concordou. Em apenas um mês a Ministra desenvolveu uma reputação de não ter respeito absolutamente nenhum pela independência do sistema judicial.

"Logo no primeiro dia do novo governo, interferiu ilegalmente com uma ordem do tribunal ao evitar que o avião de Rogério Lobato descolasse . Depois a Ministra tentou insistir que os dois filhos de Rogério Lobato ficassem em Timor-Leste como reféns virtuais do seu regresso do tratamento.

"O juiz Rosa teve que emitir uma nova directriz dizendo que a Ministra da Justiça podia estar a desprezar o tribunal se impedisse Rogério Lobato de viajar.

"No governo a FRETILIN nunca interferiu no sistema da justiça incluindo quando Rogério Lobato, uma figura de topo da FRETILIN, foi preso, julgado, sentenciado a sete anos e meio de prisão e falhou em ganhar o recurso."

Teixeira disse que o assalto da Ministra da Justiça ao sistema judicial é apenas um dos muitos exemplos dos membros do governo ilegítimo que mostram desprezo pelos processos judiciais.

"Durante a recente campanha eleitoral das legislativas, o CNRT liderado por Gusmão nomeou o caído em desgraça antigo sargento das forças militares Vicente de Conceição (aka Railos) para liderar a sua campanha no distrito de Liquica – apesar de ter sido recomendado pela Comissão Especial Independente de Inquérito da ONU que se processasse Railos por alegado homicídio no ano passado.

"Em Julho deste ano, o juíz Rosa avisou que havia evidência convincente para lançar uma investigação criminosa à emissão de um salvo conduto para o foragido Alfredo Reinado cuja prossecução foi também recomendada pela ONU pelo seu papel na crise do ano passado, incluindo alegado homicídio. O salvo conduto foi emitido pelo Procurador-Geral nomeado por Gusmão, Longuinhos Monteiro."

Teixeira disse que há sinais claros de que Timor-Leste sob o novo regime está a escorregar para um Estado policial.

Apontou a pedidos relatados recentemente nos media locais para a prisão dos líderes de topo da FRETILIN feitos por dois deputados cujos partidos têm pastas no governo ilegítimo, Pedro da Costa (CNRT) e o Presidente da ASDT, Francisco Xavier do Amaral.

Teixeira disse, "Tal como no tempo de Suharto, estão a escolher quem devem processar e quem não devem processar judicialmente"


Para mais informação, por favor contacte:
José Teixeira +61 438 114 960, FRETILIN Media (+670) 733 5060