DECLARAÇÃO POR ANICETO GUTERRES, LÍDER DO GRUPO PARLAMENTAR DA FRETILIN NA OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO EM 15 DE SETEM

Sr. Presidente do Parlamento Nacional, Excelências
Ilustres Deputados
Todo o Povo de Timor-Leste

Há muitas questões que nós o Grupo Parlamentar da FRETILIN levantámos na nossa declaração preliminar, e nas declarações de muitos dos seus deputados . Contudo, não recebemos ainda quaisquer resposta ou explicações deste governo. Muitas questões importantes levantadas foram simplesmente ignoradas.

Vou levantar outra vez algumas questões, e peço desculpa por qualquer repetição, em relação a este programa; um programa que Sua Excelência o próprio Sr. Xanana Gusmão reconheceu ser como uma declaração de intenções políticas. Todo o povo de Timor-Leste está à espera das respostas e das explicações claras sobre as seguintes questões:

1. Não há nenhuma intenção clara da parte deste governo em dar garantia de serviços de saúde gratuítos ao Povo. Este governo não tem também uma política clara sobre os direitos das crianças terem acesso à educação básica gratuita, fala apenas da educação primária.

Também não sabemos se o governo continuará a fornecer alimentação escolar, que foi garantida pelo governo anterior. As Secções 57 e 59 da Constituição, já garantem a todos e a cada cidadão o direito a serviços de saúde gratuitos e à educação universal básica de acordo com a capacidade do Estado em prestar esses serviços.

Mas, por outro lado, o Governo quer pagar pensões, subsidiar e prestar assistência social aos pobres, aos idosos e aos vulneráveis. Isto significa que este governo tem toda a possibilidade para continuar a prestar serviços de saúde gratuítos a toda a gente, como pode também dar educação gratuíta a todas as nossas crianças.

O que é que isto significa, então? Talvez isto significa que há uma intensão política de privatizar os serviços da saúde e da educação?

2. Na área da justiça, o nosso deputado Domingos Sarmento já levantou uma questão importante à qual não recebeu uma resposta, relativa à criação de “estruturas de coordenação” e planeamento conjunto da política de administração de recursos humanos do sistema judicial.

Anteriormente na Indonésia, Soeharto criou uma estrutura muito parecida com esta, que era conhecida pela sigla Mahkejahpol ou Dilkejapol (Tribunais, Ministério da Justiça, Procurador-pùblico e Polícia), useda para controlar e influenciar o processo da justiça no interesse do regime. Ele usou o mesmo raciocício que este governo usa, que é coordenar, harmonizar e fazer planeamento conjunto. Na prática as agências de informações estavam também envolvidas. Desta maneira, Soeharto usou esta estrutura para criar uma total dependência dele e para influenciar os tribunais e os procuradores, de baixo até ao topo, começando pelo recrutamento dos juízes e procuradores até tomarem as suas decisões. Na Indonásia agora aboliram esta estutura, atiraram-na fora.

É exactamente com a mesma intenção, apenas com diferenças menores, que as intenções correntes envolverão o Conselho Superior Judiciário e o Conselho Superior dos Procuradores Públicos, porque na Indonésia, instituições como estas não existiam.

Vem exactamente daqui uma estrutura como esta que está em linha com o pensamento deste governo, e que será ainda mais perigosa e potencialmente prejudicadora dos princípios muito importantes da independência do sistema judiciário e da imparcialidade dos tribunais.

Finalmente, isso pode também ameaçar a separação dos poderes, que se tornou fundamental no nosso país. Se depois olharmos à conexão entre isto com o facto de Sua Excelência o Sr. Xanana Gusmão, como Primeiro-Ministro ter acumulado muitas funções tais como a defesa e a segurança e outras funções importantes, para que tipo de fenómeno é que isto aponta?

Há ainda algumas intenções deste governo, para implementar uma política de controlo social, principalmente na área da justiça criminal, mas porque não há nenhuma explicação clara, tornou-nos a todos muito curiosos para saber se isto é também para efectuar controlo poltico?

Ainda na área da justiça, este governo tem a intenção de criar tribunais especiais. Perguntamos, tribunais especiais para quê, não sabemos? Isto é muito idealista e ambicioso, mas acima de tudo, quando se referem a tribunais especiais, estes estão de for a das categorias de tribunais previstos na Constituição da República, são portanto inconstitucionais. Por causa disto nem devem sonhar em fazer milagres.

Obrigado.

Intervenção do Chefe da Bancada da FRETILIN no dia 13 de Setembro de 2007 – Discussão do Programa do Governo Inconstitucional

Sua Excelência,

o Senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Ilustres Deputados!

Povo de Timor-Leste!

 

Antes do debate do programa do Governo, nós, os deputados da bancada parlamentar da FRETILIN, gostaríamos de reafirmar que não reconhecemos a legitimidade deste Governo tal como já o fizemos na nossa declaração de 13 de Agosto de 2007.

 

Porquê?

 

Todos nós sabemos que foi a FRETILIN que ganhou as eleições mas, entretanto, os que perderam a corrida eleitoral, estabeleceram rapidamente uma aliança para impedir que a FRETILIN formasse o governo de acordo com a Constituição e a expressão popular.

 

Por esta razão, nós, na qualidade de representantes eleitos pelo povo, gostaríamos de fazer lembrar-vos que, embora não reconheçamos que este Governo tenha legitimidade para governar Timor-Leste, expressaremos as nossas preocupações sobre o Programa apresentado ao Parlamento Nacional.

 

Há muitos assuntos neste Programa que nos preocupam.

 

1. Não sabemos ao certo como foi elaborado este programa uma vez que não foi feito o ponto da situação sobre o estado actual da nação. Não sabemos o que já foi feito, o que deveremos fazer e o que faremos dentro dos próximos cinco anos.
   
2. Isto não é um programa, mas uma declaração politica de intenções, ou seja, uma declaração eleitoral. Talvez seja esta a oportunidade encontrada pelo governo para apresentar o programa eleitoral que não foi apresentado ao povo.
   
3. Detectamos contradições neste programa, tais como: Fala-se de descentralização e desconcentração e propõe-se, entretanto, criar uma instituição centralizadora, como por exemplo, a Função Pública.
   
4. Pior ainda, fala-se da transparência, prestação de contas, corrupção, conluio e nepotismo, mas propõe-se estabelecer um sistema do "saco azul" sob o nome de Fundos Extraordinários com vista a justificar o levantamento do dinheiro do Fundo do Petróleo.
   
5. Manifesta-se o desejo de se fazer despesas com o dinheiro do Fundo do Petróleo por vias mais fáceis distribuindo-se dinheiro para os projectos das ONG's e outros projectos. Deste modo, o Governo revela que
   não cumprirá a Lei que regula o Fundo do Petróleo, a qual estabelece que qualquer movimentação de dinheiro, mesmo que seja de um centavo, terá de passar pelo Orçamento do Estado e terá que ter aprovação deste Parlamento. Onde estão a transparência e a prestação de contas ao nosso povo? O dinheiro do Fundo do Petróleo pertence ao povo; não é deste Governo.
   
6. Há sobreposição de funções como, por exemplo, entre as da Unidade do Apoio Jurídico da Secretaria do Conselho de Estado de Ministros e as do Gabinete de Assessoria Jurídica do Ministério da Justiça.
   
7. Há também algumas questões inconstitucionais neste programa. Não estão conforme a Constituição da República quando se diz, por exemplo, que é o Governo que deve aprovar o Código Penal, o Código Civil e o Código de Trabalho e que lhe cabe também definir a política da defesa.
   
8. Este programa é inconstitucional porque o Governo quer exercer funções que não são da sua competência, funções essas que pertencem aos outros órgãos de soberania, designadamente aquelas que são da competência do Parlamento Nacional. Diz-se que o Governo é que implementa a legislatura, a IV legislatura!
   
9. Este governo ilegítimo também quer exercer funções que são da competência exclusiva do Presidente da República, órgão soberano eleito pelo povo com 70% de votos favoráveis, através das eleições gerais. O Governo quer nomear o Chefe do Estado Maior, o General das F-FDTL.
   

 

Sua Excelência,

o Presidente do Parlamento Nacional ,

Ilustres Deputados

Povo de Timor-Leste

 

1. Este programa não dá qualquer garantia para a prestação de serviços gratuitos de saúde para o povo, não faz nenhuma referência à saúde materno -infantil e à SIDA. O que é que isto significa? Significa que deve-se ter dinheiro para se poder receber tratamentos no hospital? Ou será que o Estado concederá subsídios aos pobres para que possam pagar serviços prestados pelas clínicas privadas? Nós sabemos que, alguns membros deste Governo têm amigos e familiares que são responsáveis pelas ONG's e que alguns estão a pensar em criar ONG's para receber o dinheiro proveniente do Fundo do Petróleo. Será que lutarão mesmo contra a Corrupção , Conluio e Nepotismo ou facilitarão a Corrupção, o Conluio e o Nepotismo? Nós, na qualidade de representantes eleitos pelo povo , perguntamos respeitosamente: Para onde é que, realmente, este Governo quer conduzir o nosso povo?
   
2. Este programa é pouco claro quanto ao direito das crianças à educação
   

   gratuita, desde o ensino básico até ao secundário. Menciona-se apenas o ensino básico. O que é que isto significa? Significa que as nossas crianças deverão ter dinheiro para poderem prosseguir os seus estudos? Ou será que o Estado concederá subsídios aos pobres para poderem pagar escolas privadas? Se for assim, os subsídios serão concedidos aos pobres ou às escolas privadas?
   

3. Este programa não faz qualquer referência às Forças Internacionais ou
   

   Australianas. Até quando ficarão no nosso país, quantos ficarão cá, e porquê?
   

4. A UNPOL não é mencionada.
   
5. Não se faz referência aos direitos da criança;
   
6. Não se sabe como serão garantidos os direitos das vítimas de acordo com as recomendações da CAVR. Não há qualquer consideração pela Resolução do Parlamento Nacional quanto ao relatório da CII sobre as vítimas da crise de 2006.
   
7. Por último, gostaríamos de referir que este Programa não faz qualquer projecção macro - económica e não menciona o crescimento económico nos próximos cinco anos. Desconhecemos portanto qual será a nossa economia nos próximos cinco anos e quais serão as condições de vida do nosso povo. Este Governo quer eliminar taxas e impostos, quer dar vários incentivos ao sector privado e quer conceder pensão a todos.
   

 

1. Se assim acontecer, donde virão as receitas?
   
2. Do Fundo do Petróleo?
   
3. Já fizeram as contas?
   
4. O povo será informado por este governo?
   
5. O que acontecerá, se o preço do petróleo baixar?
   
6. Recorremos a dívidas? Qual é o limite destas dívidas?
   
7. Querem sufocar-nos com dívidas assim como aos nossos filhos e aos nossos netos?
   

 

Sua Excelência,

o senhor Presidente do Parlamento Nacional!

Ilustres Deputados!

Povo de Timor-Leste!

 

Todos nós compreendemos que este programa não deve ser tomado de ânimo leve. Devemos discuti-lo com cuidado; não nos precipitemos.

 

Devemos actuar em conformidade com a Constituição.

 

Começaremos pelo preâmbulo do programa e discuti-lo-emos até ao fim, mas, não é apenas isso.

 

Temos que ver também a relação entre este Programa e a orgânica deste Governo de facto.

 

Porquê? Porque a estrutura do Governo deve obedecer à uma orgânica que dê garantias para a implementação do programa como, por exemplo, que a descentralização seja de facto garantida.

 

Excelência! O Senhor Xanana Gusmão não assume apenas o cargo de Primeiro Ministro. Não! Ele acumula também várias cargos. Sob o título de Ministro de Defesa e Segurança, ele acumula as funções do Ministro de Defesa, do Ministro do Interior e do Ministro da Segurança.

 

Sua Excelência quer controlar também os recursos naturais, incluindo o petróleo. É por isso que não existe o Ministro dos Recursos Naturais e há apenas um Secretário de Estado que depende directamente dele.

 

Sua Excelência quer controlar também a Autoridade Bancária de Pagamentos!

 

Isto é descentralização e desconcentração?

 

Fala-se lindamente dos direitos humanos no Programa mas diminui-se a sua importância na estrutura orgânica do governo.

 

A Assessoria dos Direitos Humanos, de acordo com a estrutura orgânica deste Governo de facto está sob a tutela do Ministério da Justiça.

 

Sua Excelência não quer tutelar os direitos humanos porque já possui muitos cargos?

 

Nós compreendemos… Caso seja esta a razão, não se pode então fazer abordagens no programa que não venham a ser implementadas.

 

O nosso povo merece respeito de todos. Devemos falar a verdade e não de qualquer maneira.

 

Há muitos assuntos que gostaria de abordar aqui mas, segundo o Regimento do Parlamento Nacional, devo dar tempo aos restantes deputados para que todos possam dar as suas contribuições e só depois disto, farei a minha segunda intervenção.

 

Muito obrigado.

 

 

 

* Intervenção do deputado Aniceto Guterres, líder da Bancada da FRETILIN, no dia 13 de Setembro de 2007 (tradução livre de tétum para português)

_____________________________________________________________________

DEPIM- F ( Departamento de Informação e de Mobilização da FRETILIN)

fretilin@gmail.com

11 de Setembro de 1975 - dia da transformacao da ASDT para FRETILIN

PARABENS A TODOS CAMARADAS MILITANTES E SIMPATIZANTES DA FRETILIN!

HONRA AOS CAMARADAS QUE DERAM AS SUAS VIDAS PELA LIBERTACAO DA PATRIA!

JUNTOS VENCEMOS A COLONIZACAO PORTUGUESA!

JUNTOS VENCEMOS A OCUPACAO INDONESIA!

HOJE ENFRENTAMOS UMA NOVA BATALHA, CONTRA OS OPORTUNISTAS E SEUS ALIADOS, E JUNTOS VENCEREMOS!

A LUTA CONTINUA!

A VITORIA E CERTA!

VIVA A FRETILIN!

FRETILIN MAK POVO, POVO MAK FRETILIN!

Comunicado de Imprensa Aniceto Guterres – O Parlamento é apenas um "megafone" do CNRT

FRENTE REVOLUCIONARIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN

Comunicado de Imprensa
Dili, 10 Setembro 2007

ANICETO GUTERRES: O PARLAMENTO É APENAS UM "MEGAFONE" DO GOVERNO DO CNRT; DESAPARECEU A DEMOCRACIA PARLAMENTAR.

O executivo do Parlamento Nacional de Timor-Leste, constituído pelo CNRT e os seus aliados, tornou-se um "lacaio" e "porta-voz/megafone" do governo do CNRT de facto, apesar do Presidente do Parlamento Nacional ter afirmado no discurso após a eleição do Presidente que o Parlamento Nacional nunca se tornaria o "porta-voz" do governo, disse hoje o líder do grupo parlamentar da FRETILIN Aniceto Longuinhos Guterres.

"Já tínhamos visto na eleição do executivo do parlamento que não têm tendências democráticas e que não respeitam os outros grupos parlamentares como representantes legítimos do povo. Deliberaram e vingativamente negligenciaram o estatuto da FRETILIN como o partido mais votado e o maior grupo parlamentar. Agora, podemos ver outra vez que não respeitam os outros grupos parlamentares e que não estão disponíveis para seguir as regras parlamentares, que garantem a cada deputado uma voz no parlamento através da realização de sessões plenárias regulares semanais do parlamento onde cada um possa falar," disse Guterres.

Em 7 de Setembro, foi emitida a Notícia No. 4/SAPLEN/II, em nome do executivo parlamentar seguindo-se a um encontro de representantes dos grupos parlamentares na passada Quarta-feira, 6 de Setembro, decretando que as sessões plenárias regulares para hoje e amanhã tinham sido suspensas. Contudo a FRETILIN contra-argumenta que esta notícia transgride as próprias regras do parlamento, que estipula que as sessões plenárias do parlamento se devem realizar todas as Segundas e Terça-feiras e a FRETILIN questionou as razões do executivo do parlamento por detrás desta suspensão das sessões plenárias.

"Eles suspenderam as sessões plenárias porque eles não querem que a FRETILIN ou os outros partidos levem ao plenário hoje ou amanhã as questões muito preocupantes que já se levantaram acerca da proposta do programa de governo. É importante notar que o próprio documento com a proposta de programa de governo foi distribuído aos deputados pela porta de trás; isto é sem ter sido formalmente e de forma apropriada agendado para a sessão plenária do parlamento como por direito devia ter sido. Claramente reconheceram este erro e agendaram a marcação do programa do governo para uma sessão plenária a realizar-se amanhã," acrescentou.

Guterres deixou também claro que como líder do grupo parlamentar da FRETILIN, durante o encontro dos representantes dos grupos parlamentares que se realizou no dia 6 de Setembro passado, ele requerera que as sessões plenárias para começar a discutir o programa de governo deviam ser agendadas para o próximo dia 17 de Setembro de modo a dar quatro ou cinco dias para os deputados poderem analisar o programa de governo, assim garantindo que o debate pudesse ser mais frutuoso.

"Como vemos as coisas a moldura de tempo proposta é demasiadamente curta porque apenas recebemos uma fotocópia da versão Portuguesa do documento do programa do governo na Sexta-feira à tarde, quase noite. Muitos dos deputados de todos os partidos são novos e têm conhecimento limitado do Português. Não tiveram tempo suficiente para analisar adequadamente o programa do governo. Muitos nem sequer tinham visto antes um programa de governo. Apesar de termos insistido várias vezes, sendo a última vez no Sábado 8 de Setembro, para ser marcada a sessão plenária para debater o programa de governo para o dia 17, o executivo do parlamento insiste que a deve marcar para o próximo 13 de Setembro. Isto aconteceu porque estão a ser pressionados por todos os lados para aderirem à data de 13 de Setembro," disse Guterres.

"O grupo da FRETILIN atenderá o parlamento esta manhã e amanhãs, porque como vemos as sessões plenárias não foram suspensas de acordo com as regras parlamentares, dado que apenas uma deliberação do plenário do parlamento decreta que as sessões podem ser suspensas ou agendadas para datas alternativas. Estivemos hoje nesta casa do povo, porque não aceitamos o desrespeito mostrado contra as regras parlamentares. Viemos hoje para levantar e discutir questões muito importantes que afectam mesmo agora o nosso povo, de acordo com o nosso direito como representantes do povo exercidos por intermédio da sessão plenária e de acordo com as regras do parlamento," clarificou Guterres.

"Contudo, mais uma vez podemos ver claramente que apesar do seu serviço de boca a promoveram a democracia, a prática da política de inclusão e de respeito pelos direitos do povo, que eles na realidade não respeitam o povo porque mostram falta de respeito pelos grupos e pelo seu direito de participar em sessões plenárias nestes tempos salvaguardados pelas regras do parlamento."

"O parlamento tornou-se o megafone do governo. Não precisam de tentar representar o contrário. Este é um passo muito regressivo para a nossa nova legislatura. A FRETILIN tudo fará dentro dos seus poderes para se opor a estas acções do executivo parlamentar, acções manifestas na desvalorização do papel do parlamento e um descarado desrespeito do parlamento como órgão representante do povo," concluiu Guterres.

Contactos: José Teixeira (+670) 728 7080, ou email: fretilin.media@gmail.com

Leader of Timor Leste’s Fretilin Party visiting RI Jakarta

Antara - 09/10/07 21:36

- The leader of Timor Leste’s Fretilin Party, Mari Alkatiri, is currently visitng Indonesia to meet and hold dialogs with local political parties and other organizations.

At a meeting between him and Tifautul Sembiring, chairman of the Muslim-based Prosperous Justice Party (PKS) here Monday, the two sides agreed to step up two-way communications and explore the possibility of closer cooperation in the future.

Tifatul said after the meeting, " We had a dialog just now and I think it would be good for our two parties to cooperate with the purpose of building for the future."

He said at the present stage the two parties would first increase their two-way communications.

"We will first communicate with each other. We do not know yet what the cooperation will be like. Well, we will just correspond with each other first," he said.

Asked about the difference in ideology between the two parties, Tifatul said the spirit of his meeting with Alkatiri was building dialog for a better future.

"He (Mari Alkatiri) just now also admitted that his party’s ideology was socialism and not all in his delegation were Moslems," he said.

Tifatul further said that besides giving a lecture to Muhammadiyah (Islamic organization) Alkatiri during his visit here also wished to show that Fretilin still existed although it failed to win the posts of president and prime minister in Timor Leste’s recent general elections.

"Because as you know, Indonesia’s views will somehow always affect the political situation in Timor Leste," Tifatul quoted Alkatiri as saying.

Separately, Mari Alkatiri meanwhile said that his intention to meet leaders of several organizations and political parties in Indonesia was to hold dialogs and share experience as well as provide information on the latest developments in his country.

"The people of Timor Leste believe that if they can overcome all their present challenges, they will sooner or later recover and become a normal state," he said.

The former Timor Leste prime minister also explained that his party had built good relations with various parties in Indonesia and was trying to increase bilateral communications.

He also hoped that cooperation between Moslems in the two countries would develop well.
There are around 3,000 Moslems in predominantly Catholic Timor Leste. They have always lived in harmony with the rest of the people and are never discriminated against. Their Idul Fitri and Idul Adha holy days have also been declared national holidays.

Media Release: ANICETO GUTERRES: PARLIAMENT IS JUST A "MOUTHPIECE" OF THE CNRT GOVERNMENT; PARLIAMENTARY DEMOCRACY HAS DISAPPEARED.

FRENTE REVOLUCIONARIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE

FRETILIN

MEDIA RELEASE
Dili, 10 Setember 2007

ANICETO GUTERRES: PARLIAMENT IS JUST A "MOUTHPIECE" OF THE CNRT GOVERNMENT; PARLIAMENTARY DEMOCRACY HAS DISAPPEARED.

The Executive of the Timor-Leste National Parliament, made up of CNRT and its allies, has become a "lackey" and "mouthpiece/spokesperson" of the CNRT de facto government, despite the President of the National Parliament having stated during his speech following his election as President that the National Parliament would never become the "spokesperson" of the government, said today the Leader of the FRETILIN parliamentary group Aniceto Longuinhos Guterres.

"We have already seen during the elections for the executive of the parliament that they do not have democratic tendencies and do not respect the other parliamentary groupings as the legitimate representatives of the people. They deliberately and vindictively neglected the status of FRETILIN as the most voted party and largest parliamentary grouping. Now, we can see yet again that they do not respect the other parliamentary groupings and they are not willing to abide by the parliamentary regulations, which guarantee to each parliamentarian a voice in the parliament by way of guaranteeing regular weekly plenary sessions of the parliament where each can have a say," said Guterres.

On the 7th of September, Notice No. 4/SAPLEN/II, was emitted on behalf of the parliamentary executive following a meeting of the representatives of the parliamentary groupings last Wednesday, 6 th of September, decreeing that the regular plenary sessions for today and tomorrow had been suspended. However, FRETILIN contends that this notice contravened the parliament's own regulations, which stipulates that plenary sessions of the parliament shall take place every Monday and Tuesday, and FRETILIN has questioned the parliamentary executive's motives behind this suspension of the plenary sessions.

"They have suspended the plenary sessions because they do not want FRETILIN or the other parties to raise in the plenary today or tomorrow the many worrying questions which have already arisen regarding the proposed government program. It is important to note that the proposed government program document itself was also delivered to the parliamentarians via the back door; that is without being properly formally tabled in the plenary session of the parliament which by rights it should have been. They have clearly acknowledged this mistake and have scheduled the tabling of the government program for a plenary to be held tomorrow," added Guterres.

Guterres also made it clear that as the Leader of the FRETILIN grouping, during the meeting of the representatives of the parliamentary groupings which took place on the 6 th of September last, he requested that the plenary sessions to commence to discuss the government program should be scheduled for the 17th of September next, in order to give four more days in which the members of parliament could analyze the government program, also ensuring that the debate could be more fruitful.

"As we see it the proposed time frame is too short because we only received a photocopy of the Portuguese version of the government program document last Friday afternoon, almost evening. Many of the members of parliament from all parties are new and have a limited command of Portuguese. They have not had enough time to properly analyze the government program. Many have never even seen a government program before. Despite our having insisted on a number of occasions, the last one being on Saturday the 8 th of September, for the plenary session to debate the government program to be scheduled for the 17th, the executive of the parliament insist that it should be scheduled for the 13th of September next. This is because they are being pressured from all sides to adhere to the 13 th of September date," said Guterres.

"The FRETILIN grouping will attend the parliament this morning and tomorrow, because as we see it the plenary sessions have not been suspended in accordance with the parliamentary regulations, as it is only by a deliberation of the plenary of parliament that the plenary sessions may be suspended or scheduled for alternate dates. We have attended today, in this the people's house, because we do not accept this disrespect shown for the parliamentary regulations. We have come today to raise and discuss the many important issues which affect our people right now, in accordance with our right as the representatives of the people exercised through the plenary and in accordance with the regulations of the parliament," clarified Guterres.

"Yet again we can see clearly that despite their lip service to promoting high democracy, the practicing of politics of inclusion and heightened respect for rights of our people, they do not really respect the people because they have shown a lack of respect for the groupings and their right to sit in parliament during the plenary sessions during those times safeguarded by the parliament's regulations."

"The parliament has become the mouthpiece of the government. They need not try to represent that it is otherwise. This is a very regressive step for our new legislature. FRETILIN will do everything within its power to oppose these actions by the parliamentary executive, actions which are manifest in devaluing the role of the parliament and a blatant disrespect of parliament as the representative of the people," concluded Guterres.



Contacts: José Teixeira (+670) 728 7080, or email: fretilin.media@gmail.com

The unconstitutional, irrational and damaging decision by President Jose - A legal opinion on the formation of an unconstitutional government

The unconstitutional, irrational and damaging decision by President Jose
Ramos Horta

A legal opinion on the formation of an unconstitutional government

By Sahe Da Silva and José Teixeira

This opinion builds on an earlier opinion "Legal opinion on the
appointment of the Prime Minister and the formation of the Government in
Timor-Leste" [1] published by the East Timor Law Journal on 11 July 2007.
It examines the unconstitutional decision of President Jose Ramos Horta to
invite the second most voted party to form government (as opposed to the
most voted party).

Set out below is our analysis of President Ramos Horta's decision:

1. The decision to invite the second most voted party to form
government is unconstitutional. As stated in the previous opinion, the
mandate to form government is given to the party or a pre-election
alliance which receives the most votes in the parliamentary elections
(please see previous opinion for our analysis on this point). This is
because the electorate votes for the policies and programs of a political
party or a distinct and separate alliance. In the last election there
were only two distinct and separate alliances, that of PSD/ASDT and
KOTA/PPT.

FRETILIN, as the most voted party, should have been invited first to
form government and be given the opportunity to negotiate the passing of
its program[2].

2. It is common practice in other countries which have similar
systems to Timor-Leste to first invite the most voted party to form
government and negotiate the passing of its programme. Commentators who
argue that what has happened in Timor-Leste in relation to the formation
of the new government is standard practice around the world have not
acknowledged that certain steps must first be taken before the second most
voted party is invited to form government.

3. Under the Constitution of Timor-Leste (which is different to
Australia's) the real test of strength of any government is whether it can
pass its programme for national development through Parliament. This
requires an absolute majority of the members of Parliament in full
exercise of their functions[3].

The government is dismissed if its programme is rejected two consecutive
times[4].

4. Post election coalitions are only relevant to controlling
Parliament, the supreme law making body and the most powerful institution
under the Timor-Leste Constitution.

5. The second most voted party can form government, but only in
certain situations relating to the failure of the most voted party to pass
its programme for national development through parliament.

The first situation where the second most voted party may be invited to
form government is after the most voted party's programme has been
rejected twice and the government has been subsequently dismissed. When
this happens there is a power vacuum because there is no specific
provision in the constitution to invite the second most voted party to
form government. A power vacuum will lead to the breakdown of national
unity and threaten the smooth functioning of democratic institutions. To
address the power vacuum, the President as the 'guarantor of national
independence and unity of the State and of the smooth functioning of
democratic institutions'[5] can invite the second most voted party to form
government and attempt to pass its programme through National Parliament.

The second situation where the second most voted party may be invited to
form government is where the most voted party decides it does not have the
support in parliament to pass its programme and requests the President to
invite the second most voted party to form government. However, this can
only occur once the most voted party has at least been invited to form
government and is given the opportunity to negotiate the passing of its
programme with the other political parties with seats in Parliament.

6. There is no legal basis for President Jose Ramos Horta to use the
election of the President of Parliament to decide which party should be
invited to form government. This is because the election for President of
Parliament (a person) is starkly different to that of a programme for
national development, which as we stated above, is the real test of the
strength of government. One can also question President Ramos Horta's
use of the election for President of Parliament as the basis for his
decision given the vote was secret (ie it is impossible to confirm how the
members of parliament actually voted).

7. President Jose Ramos Horta's decision is damaging to democracy.
By inviting the second most voted party to form government, he never gave
FRETILIN, the most voted party, the opportunity and space to negotiate the
passing of the programme. The President's decision ignores the
expectations of 120,000 people who voted for FRETILIN. The decision is
also damaging to democracy because it is unconstitutional.

In addition, by not inviting the most voted party to form government
President Jose Ramos Horta has set an unacceptable precedent. In the
future, it could mean that the most voted party (or pre-election
alliance) which has won 40% of the vote may not be able to form government
if the remaining 60% of minor parties (and/or pre-election alliances)
announce an informal post election coalition immediately as was the case
after the 30 June 2007 parliamentary elections.

It is important to acknowledge that the most voted party won the
elections, that it be asked to form government and that it be given the
time and space to negotiate the passing of the programme.

8. President Ramos Horta's decision is also irrational. If President
Ramos Horta and FRETILIN both agreed on the need to form an inclusive
government, then one has to seriously question the President's decision to
invite the second most voted party to form government.

9. The coalition between CNRT and its allies was not a coalition
registered to compete in the parliamentary elections, but a loose grouping
which was brought together in the days after the election results were
announced. Despite arguing that they were a coalition within the meaning
of article 106, at the first opportunity in parliament CNRT and its allies
did not register in the Parliament as a grouping, that is as a "bancada"
(or bench).

Had CNRT and its allies been a coalition or an alliance one would have
thought that they would have registered as a 'bancada'. Instead, CNRT and
its allies (including each of PSD and ASDT which had formed a distinct and
separate pre-election alliance) registered as individual parties with
individual heads of each party in Parliament. This was presumably done to
ensure that the leaders of each party got the distinct privileges that
attach to being a leader of an individual party and the benefits that flow
from having that status. By taking this approach CNRT and its allies have
failed their own substantive test which formed the basis of their argument
to be invited first to form government ie they demonstrated that they were
not really a "coalition" or "alliance" in the meaning of the word.

10. The unconstitutionality of President Ramos Horta’s decision is based
on a legal interpretation of the Constitution, which ideally should be
tested in the Court of Appeal, currently the highest court of law in
Timor-Leste. However, the Court of Appeal should not be asked to hand
down a decision on this matter because the current impasse is essential a
political problem, not a legal one. In Timor-Leste's emerging democracy
it is important that the judiciary be developed as an independent legal
institution and not be put under extreme political pressure.

Also, our political leaders must be responsible for the consequences of
their decisions in relation to the formation of the unconstitutional
government and not transfer responsibility to the Court of Appeal.



Sahe Da Silva

Bachelor of Law (Honours) and Bachelor of Business (Accounting) from the
University of Technology, Sydney

José Teixeira

Bachelor of Law from the University of Queensland (St. Lucia)
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[1]
http://www.eastimorlawjournal.org/ARTICLES/2007etlj4appointmentofprimeministerformationofgovernment.html


[2] Article 106 of the Constitution


[3] Articles 108 and 109 of the Constitution


[4] Articles 86(g) and section 112


[5] Article 74 of the Constitution