Alkatiri na SIC: "O MUNDO TEM OS OLHOS EM TIMOR"
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O ex-primeiro-ministro de Timor-Leste, Mari Alkatiri, preside o maior partido da oposição e senta-se no Parlamento no lugar de deputado. Actualmente em Portugal, vindo de Angola e em vias de partir para os EUA, o secretário-geral da Fretilin anda pelo estrangeiro a reunir apoios. Alkatiri considera que falta pouco para o Governo de Xanana Gusmão chegar ao fim.
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"O mundo inteiro tem os olhos postos em Timor-Leste", diz Mari Alkatiri, mas não pelas melhores razões. "Logo depois da restauração da independência fomos quase sempre elogioados pela forma como estávamos a conduzir a reconstrução do país e na criação de um estado democrtático de direito", descreve o secretário-geral da Fretilin.
Mas esta situação mudou com a crise de 2006 e com "novo governo que não tem nenhum sentido de Estado", acusa Alkatiri. "Xanana não tem legitimidade para governar o país porque perdeu as eleições, e nos últimos nove meses de governação só gastou dinheiro", acrescentou.
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Alkatiri descarta a possibilidadede um golpe de Estado: "Não vamos fazer o que outros fizeram em 2006 contra o governo da Fretilim. Vamos fazer um trabalho político mais profundo com a população para esta entender a situação e ver a diferença entre estes dois governos".
O secretário-geral da Fretilim diz que a actual aliança está a sofrer baixas e que falta pouco para mostrar que o governo de Xanana Gusmão "tem os dias contados". "Vai haver auditorias às contas do governo porque há muitas alegações de corrupção", afirmou.
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ENTREVISTA DE MARI ALKATIRI À SIC - Transcrita por Margarida
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SIC: (...) Qual é o objectivo desta sua viagem pelo estrangeiro?
Mari Alkatiri: Eu penso que todo o mundo tem ainda os olhos postos em Timor-Leste e há necessidade que como o maior partido do país, não é o maior partido da oposição, somos realmente o maior partido do país, consigamos fazer chegar aquilo que nós entendemos ser a versão mais correcta da explicação da situação actual em Timor-Leste.
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SIC: Quando diz que o mundo inteiro tem os olhos postos em Timor-Leste já não é pelas melhores razões, pois não?
Mari Alkatiri: Há uma preocupação muito grande do mundo em relação a Timor-Leste porque logo depois da restauração da independência fomos quase sempre elogiados pelas instituições internacionais e não só pelos países amigos pela forma como estávamos a conduzir o processo de reconstrução do país e fundamentalmente o processo da criação de um Estado democrático de direito.
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SIC: Não está concretizado?
Mari Alkatiri: Naturalmente que sofreu um recuo tremendo a partir de 2006 com a crise que se verificou no nosso país e que ainda está em curso e com o novo governo que não tem nenhum sentido de Estado, não tem noção de Estado e que tudo tem feito no sentido de impor a vontade pessoal de uma só pessoa.
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SIC: Xanana Gusmão?
Mari Alkatiri: Naturalmente...
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SIC: Que o senhor considera que não tem capacidade para governar o país?
Mari Alkatiri: Eu considero sim que para além de não ter legitimidade para governar o país, porque perdeu as eleições, já demonstrou durante 8 meses de governação, quase 9 meses, que a governação para Xanana é gastar dinheiro e pouco mais...
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SIC: O Senhor esteve em Angola, li declarações suas a dizer que tinha o apoio do MPLA, estes apoios que reúne o que é que pretende fazer com eles, pretende antecipar eleições em Timor?
Mari Alkatiri: A situação que vai determinar a antecipação das eleições é a situação interna no país...todos acompanharam...
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SIC: Mas não há uma demissão de Xanana Gusmão ou há um golpe de Estado?
Mari Alkatiri: Não, não haverá um golpe de Estado. Nós já demonstrámos que não vamos repetir aquilo que os outros fizeram em 2006 contra o governo da Fretilin.
Nós pensamos que há a necessidade de um trabalho político mais profundo com a população para a população compreender perfeitamente a situação e ver a diferença entre a governação da Fretilin e a governação agora de Xanana e dos seus aliados. Naturalmente que a própria dita Aliança da Maioria Parlamentar já sofreu baixas. Há um partido da aliança que já abandonou a aliança, há outro que é a oposição interna da própria aliança portanto há baixas sistemáticas da própria aliança...
Neste momento podemos dizer que faltam só algumas medidas a serem tomadas para mostrar claramente a Xanana que a governação dele tem os dias contados.
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SIC: Que medidas são essas?
Mari Alkatiri: São medidas que têm a ver com auditorias a contas do governo para tirar absolutamente dúvidas, há alegações de corrupção de toda a ordem, de esbanjamento do erário público, há alegações de má governação, de actos legislativos que são ilegais e inconstitucionais, portanto tudo isso acho que é o suficiente para mostrar a Xanana Gusmão que não só não tem capacidade para governar como não tem legitimidade.
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SIC: Quem são os seus apoios em Portugal?
Mari Alkatiri: Eu naturalmente que eu não quero de forma alguma que Portugal apoie A, B, ou C, eu quero que Portugal deve apoiar é o projecto nacional de criação de um Estado de direito democrático, e isso significa o reforço do primado da lei na vida do país, na área do reforço da justiça, uma administração pública transparente, uma boa governação para o país.
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SIC: Se o Senhor não quisesse que Portugal tomasse posição não estaria em Portugal a tentar contactos com algumas individualidades. Com certeza que é a sua opinião que lhes veio transmitir?
Mari Alkatiri: Naturalmente que trago a minha opinião...
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SIC: Por isso é que lhe perguntei que apoios já conseguiu com estas suas viagens...
Mari Alkatiri: O que eu acho que é fundamental, o que eu acho que é fundamental é continuarmos a manter em Portugal um consenso em torno de um Estado viável em Timor-Leste. Eu trago factos para comprovar que com Xanana não teremos um Estado viável.
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SIC: O senhor geriu o petróleo com a criação de um fundo que já ultrapassou em muito as expectativas, que já atingiu o valor que era esperado ter em 2019. O que é que acontece em Timor para que este projecto não se consiga traduzir numa melhor qualidade de vida para a população?
Mari Alkatiri: Se Xanana continuar no governo com a sua aliança naturalmente que isto não acontecerá. Xanana está a governar o país com um orçamento equivalente a quatro anos de Orçamento de Estado do meu tempo. Mesmo assim há pura e simplesmente o esbanjamento. Subsidia consumos, o que cria mais dificuldades a uma certa competitividade da produção interna com o produto importado. O produto importado torna-se tão barato, tão barato pelos subsídios que ele impõe que naturalmente que desincentiva a produção interna o que significa que desincentiva a própria economia, o desenvolvimento da economia nacional. A continuar-se com esta maneira de governar naturalmente que o fundo de petróleo algum dia esgota e nada se faz no sentido de criar uma alternativa ao próprio fundo de petróleo.
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SIC: O que justifica após todos estes anos, com as riquezas naturais que Timor-Leste tem que não tenha havido da parte do investimento estrangeiro vontade de entrar no território e de o fazer desenvolver também. Há entraves por parte da governação?
Mari Alkatiri: Não, de forma alguma. A própria situação objectivamente desde 2002 a 2006 não era propícia a uma atracção de investimento externo, porque havia ausência de instituições com capacidade para gerir esse investimento, e ausência de infra-estruturas. Portanto a partir do momento em que começámos a receber as receitas do petróleo, do fundo de petróleo estaríamos em condições de avançar para o investimento público com agressividade, com ousadia para poder criar essas condições infra-estruturais e ao mesmo tempo capacitar as nossas instituições internas, as nossas instituições do Estado e também privadas, públicas e privadas e para poder realmente entrar para o mercado e também gerir esse investimento.
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SIC: Mas há alguma economia capaz de absorver e de aproveitar esses fundos ou tinha tudo de ser feito com investimento público?
Mari Alkatiri: Não, o investimento público deve ser feito para criar as condições para que pudesse atrair mais investimento privado internacional.
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SIC: Qual o papel de Ramos Horta no país neste momento?
Mari Alkatiri: Neste momento Ramos Horta representa um papel de equilíbrio no país, porque no fundo apesar de ter sido eleito contra o candidato da Fretilin tem o apoio da Fretilin para poder garantir o equilíbrio político, o equilíbrio social em Timor-Leste.
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SIC: Com quem é que o Senhor tem relações de Estado. O Senhor dá-se bem com Ramos Horta?
Mari Alkatiri: Relações de Estado com Ramos Horta são boas, naturalmente que há diferenças, sempre houve diferenças entre nós, mas neste momento ele está a ocupar uma posição cimeira no Estado de Timor-Leste e tem o nosso apoio no sentido de poder realmente ajudar a criar condições para se ultrapassar a crise.
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SIC: Mari Alkatiri muito obrigado (...)
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A Fábrica dos Blogs agradece à Margarida pela transcrição
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terça-feira, 10 de junho de 2008
quinta-feira, 5 de junho de 2008
DEKLARASAUN BANKADA PARLAMENTAR FRETILIN NIAN KONA BA LEI TRIBUTÁRIA, IHA 5 JUÑU 2008
FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN
Dili, 5 Juñu 2008
DEKLARASAUN BANKADA PARLAMENTAR FRETILIN NIAN KONA BA LEI TRIBUTÁRIA, IHA 5 JUÑU 2008
Bainhira ita hakarak halo reforma, ita nia objetivu atu hodi hari sistema administrasau no jestaun finanseira ida ke diak no efisiente atu nuné bele servi interese povu no nasaun rai doben ida ne’e. Ne’e duni ita hakarak hari sistema tributáriu ida ke diak hodi servi povu no intereses nasaun nian. Sistema ne’ebé hari mos tenki kontribui ba hametin justisa sosial hodi nune’e bele mos hasae kbit moris ita nia povu nian. Ne’e duni ita tenki hari sistema ida ke hametin interese nasional no mos loke dalan atu lori investimentu estranjeirus mai rai laran.
Maibé ami haré katak Governu de faktu ida ne’e halo sasán arbiru deit tamba la halo/aprezenta politika no la halo estudu ida kona ba implikasoens makro-ekonómikas sistema tributáriu ida ne’e. Estudu ida ne’e importante hodi haré nia impaktu ba kreximentu ekonómiku no ba ita nia povu nia moris. La iha estudu ida ke fo’o justifikasau klaru kona ba impaktu sistema tributáriu ida ne’e ba dezenvolvimentu ekonómiku no riku soin ita nian. Governu ida ne’e la hato’o argumentu ida ke bele konsidera sustentável bainhira sira implementa sistema tributáriu ida ne’e.
Governu de faktu ida ne’e hatete katak sira hakarak simplifika sistema tributáriu maibé, tuir ami nia haré, sistema ida ne’e sei kria kofuzaun, liliu kuandu tau hamutuk no kahur arbiru deit sistema tributáriu ida ne’e ho fali sistema tributáriu ba mina rai no gaz nian. Ida ne’e halo kunfusaun bo’ot i bele halo ita lakon osan ka reseitas barak ne’ebé bele hetan husi explorasaun gaz no mina rai.
Governu de faktu AMP ida ne’e hatete katak sira hatún impostu/taxa tamba;
- ohin loron ita iha osan barak mai husi mina rai no gaz, ne’e duni ita lalika preokupa ho kobransa ba reseitas doméstikas naun- petrolíferas;
- Sasan nia folin bele tun tamba impostu/taxa importasaun tun;
- Bele lori investimentus estaranjeirus barak mai ita nia rain i nune’e bele loke servisu barak ba timor oan sira.
Ami, Bankada FRETILIN haré katak ho sistema tributáriu ida ne’e:
- Ita nia rain sei depende makás liu tan ba fundu mina rai i nune’e Governu tenki hasai deit osan barak husi Fundu Mina Rai ba tau iha Orsamentu Jeral du Estadu;
- La iha justisa tamba timor oan ne’ebé sevisu iha rai laran selu impostu/taxa oituan i sira ne’ebé servisu iha mina rai selu impostu barak liu;
- Fo’o oportunidade ba Kompanhia bo’ot sira atu halai se’es a’an hosi impostu/taxa i dala barak bele la selu tan impostu/taxa ba sira nia rendimentu;
- Ita nia rai ne’ebé depende barak liu ba importasaun, lei ida ne’e sei la fo’o protesaun ba ita nia sektor produtivu no emprezariadu nasional;
- Kobransa ba reseitas doméstikas sei tun makás liu tamba Governu AMP hatún tiha kobransa impostus ba sasán luxu;
- Sasán nia folin sei la tún no inflasaun sei sa’e makás i nune’e sei fo’o todan liu tan ba povu ki’ik nia moris;
- Kareta luxu sira sei baratu ba ema riku maibé povu ki’ik sei hein deit esmola hodi bele moris ho sasán, hanesan fo’os no aihan seluk folin a’as ba bebeik;
- Ema riku sei riku ba bei’beik maibé, povu kiak sei kiak liu tan.
Ita bele haré katak ho sistema tributáriu ida ne’e, bele halo ema barak sei halai husi foho mai sidade tamba produtus ne’ebé sira iha [produtus lokal] sei labele kompete ho produtu importadus mai husi rai liur ne’ebé sei baratu liu.
Governu AMP nia Lei Tributária ida ne’e fo’o mos vantajen ba importadores produtus sira hanesan tabaku no tua ne’ebé bele fó impaktu negativu tebe’tebes ba saúde ita nia povu nian, liliu ba jovens sira moris. Ema barak mak sei moras nafatin tan hemu tua no fuma tabaku. Estadu sei gasta osan barak hodi halo tratamentu ba moras hirak ne’e.
Ami fiar katak investidores sira la mai investe iha ita nia rain tan deit impostu ki’ik maibé, sira sei haré mos ba kondisoens hanesan estabilidade, justisa, infraestruturas, rekursus umanus ne’ebé diak ho tan buat seluk.
quarta-feira, 4 de junho de 2008
Media Release:Alkatiri to pursue defamation action following US court vindication
FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN
Media Release
June 4, 2008
Alkatiri to pursue defamation action following US court vindication
FRETILIN today welcomed a United States District Court decision to dismiss a legal action by the US company Oceanic Exploration, which falsely alleged a competitor gained access to Timor Sea petroleum fields by bribing Timor-Leste officials and politicians.
Oceanic’s claims included an absurd allegation that former Timor-Leste Prime Minister and FRETILIN Secretary General, Dr Mari Alkatiri was paid a bribe of US$2 million to sign and push through the Timor Sea Treaty.
Dr Alkatiri said today he would pursue legal action for extensive defamation over a period of three years by Timor-Leste politicians and media, which had used Oceanic’s baseless slanders to engage in a political witch-hunt against him.
FRETILIN President Francisco Guterres ‘Lú-Olo’ said today it was noteworthy that local and foreign media, which have repeatedly reported Oceanic’s baseless allegations, had failed to report the US District Court judgement issued six weeks ago.
Oceanic and its Portuguese subsidiaries (collectively known as ‘Petrotimor’) had sought damages against US company Conoco Phillips, which operates the biggest petroleum field in the Timor Sea, alleging corrupt conduct by Phillips Petroleum (the forerunner to Conoco Phillips) in paying bribes.
On 16 April 2008, Judge Lynn N Hughes of the US District Court in Houston, Texas dismissed the 30-billion-dollar lawsuit brought by Petrotimor and Oceanic Exploration against ConocoPhillips, the Timor Sea Designated Authority (TSDA) and others in March 2004.
Judge Hughes described Oceanic’s “evidence” as “over 50 pages of trivia”, “a list of gossip and debris”, “not cogent” and “assumptions –nothing more”.
Dr Alkatiri has strenuously denied the allegations from the outset and started legal action for defamation against Timor-Leste political figures who repeated the allegations publicly.
Lú-Olo said today he always believed the allegations were politically motivated and the court would vindicate Dr Alaktiri.
Lu Olo said: “In throwing out this case the court has also called to account politicians such as the current President of the Parliament, Fernando Araujo Lasama, who defamed Dr Alkatiri at the time by demanding his resignation because of these baseless allegations. Fernando Araujo Lasama and the others should apologise to Dr Alkatiri and his family, without delay.
“These allegations were the beginning of a political witch-hunt against Dr Alkatiri and his family, aimed at forcing his resignation as Prime Minister.
“Dr Alkatiri vehemently denied these nonsensical allegations, but even foreign ambassadors repeated them in an attempt to malign the then prime minister’s good name and reputation. I want to see him get justice for the malicious campaign against him.”
Lu Olo said it would be difficult to pursue legal remedies in Timor Leste given the notoriously partisan behaviour of the highly political Prosecutor General.
“Dr Alkatiri earlier lodged a complaint with the Prosecutor General in Dili for action against Mr Fernando Araujo Lasama, then President of the Democratic Party, which was in opposition to the former FRETILIN Government headed by Dr Alkatiri. Despite repeated requests the Prosecutor General has refused to prosecute Dr Alkatiri’s defamation complaint, which under The Timor-Leste Criminal Code is a criminal offence.
“This failure, neglect or refusal to act by the Prosecutor General is politically motivated, like so many of his activities,” concluded Lu Olo.
Contact: Jose Teixeira +670 728 7080; Nilva Guimaraes +670 734 0389
To obtain a copy of the judgment please email fretilin.media@gmail.com
Comunicado de Imprensa: ALKATIRI PROSSEGUIRÁ COM O PROCESSO LEGAL CONTRA A DIFAMAÇÃO
FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN
_______________________________________________________________________
COMUNICADO DE IMPRENSA
4 de Junho de 2008
ALKATIRI PROSSEGUIRÁ COM O PROCESSO LEGAL CONTRA A DIFAMAÇÃO
A FRETILIN saudou o Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América por ter decidido rejeitar a acção legal levantada pela companhia americana “Oceanic Exploration” que alegava que uma outra companhia concorrente tinha conseguido ganhar o contrato de exploração às jazidas petrolíferas do Mar de Timor-Leste por ter pago suborno aos governantes e politicos timorenses.
A queixa incluía uma alegação absurda que dizia que o antigo Primeiro-Ministro de Timor-Leste e Secretário-Geral da FRETILIN, Dr. Mari Alkatiri, tinha recebido um suborno de 2 milhões de dólares americanos para a assinatura e o avanço do Tratado sobre o Mar de Timor-Leste.
Dr. Alkatiri disse no passado dia 4 de Junho que prosseguirá com o processo legal contra a difamação extensiva de que foi vítima durante três anos, movida por políticos e pelos media que se basearam em calúnias infundamentadas para fazer a sua politica de “caça às bruxas” contra ele.
O juíz Hughes descreveu as “evidências” da Oceanic como “ mais de 50 páginas banais” , “uma lista de fofocas e disparates”, “não convincente” e “suposições – nada mais”.
Dr. Alkatiri negou vigorosamente estas alegações desde o início e meteu na altura uma acção legal por difamação contra as figuras políticas que fizeram eco dessas alegações em várias ocasiões públicas.
Lu’Olo disse que sempre acreditou que estas alegações tinham motivação política e que o tribunal haveria de demonstrar a inocência de Alkatiri.
Lu Olo disse: “ Por ter rejeitado este caso, o Tribunal também chamou a contas os politicos tais como o actual Presidente do Parlamento, Fernando de Araújo Lasama, que difamou Dr. Alkatiri na altura ao exigir a sua resignação com base nessas alegações infudamentadas. Fernando de Araújo Lasama e as outras pessoas que o difamaram, deveriam pedir desculpas ao Dr. Alkatiri e à sua família sem qualquer demora”.
“Estas alegações foram o começo de uma política de “caça às bruxas” movida contra o Dr. Alkatiri e a sua família com o objectivo de forçar a sua resignação como Primeiro-Ministro”.
O Presidente da FRETILIN, Francisco Guterres Lu’Olo disse que era digno de nota que os medias locais e estrangeiros que tinham feito tanto eco das alegações infundamentadas da Oceanic não tenham divulgado a decisão do tribunal distrital americano emitida há seis semanas.
A Oceanic e as suas subsidiárias portuguesas (melhor conhecidas colectivamente por "Petrotimor") tentaram obter compensação da companhia americana Conoco Phillips que explora o maior campo petrolífero no Mar de Timor-Leste alegando prática de corrupção por parte da Phillips Petroleum ( antecessora da Conoco Phillips) por ter pago subornos para ganhar o contrato de exploração.
Em 16 de Abril 2008, o Juíz Lynn N. Hughes do Tribunal Distrital dos EUA, em Houston, Texas, rejeitou a acção legal de 30 biliões de dólares americanos iniciada pela Petrotimor e a Oceanic Exploration contra a ConocoPhillips, a Autoridade Nomeada para o Mar de Timor-Leste (TSDA) e outros, em Março de 2004.
Dr. Alkatiri negou veementemente essas alegações infundamentadas mas embaixadores estrangeiros também tentaram servir delas para manchar o seu bom nome e reputação. Houve uma campanha maliciosa contra ele e eu quero que se faça justiça “.
“É difícil de perseguir soluções legais em Timor-Leste porque o Procurador-Geral está altamente politizado e actua com parcialidade , disse Lu’Olo”.
“Dr. Alkatiri iniciou anteriormente uma acção legal em Dili contra o sr. Fernando Araújo Lasama, Presidente do partido democrático, na altura partido de oposição ao governo liderado pelo Dr. Mari Alkatiri. Apesar de vários pedidos, o Procurador Geral da República recusou-se a processar a queixa levantada pelo Dr. Mari Alkatiri queixa essa que se referia a uma ofensa criminal no âmbito do Código Criminal de Timor-Leste.”.
“Esta falha, quer por negligência, quer por recusa em actuar, demonstra que o Procurador Geral da República actua com motivações politicas tal como tem acontecido noutras ocasiões ”.
Para mais informações, contacte com José Reis, tel. +670 7340382 ou José Manuel Fernandes, tel.7342174
ALKATIRI PROSSEGUIRÁ COM O PROCESSO LEGAL CONTRA A DIFAMAÇÃO
A FRETILIN saudou o Tribunal Distrital dos Estados Unidos da América por ter decidido rejeitar a acção legal levantada pela companhia americana “Oceanic Exploration” que alegava que uma outra companhia concorrente tinha conseguido ganhar o contrato de exploração às jazidas petrolíferas do Mar de Timor-Leste por ter pago suborno aos governantes e politicos timorenses.
A queixa incluía uma alegação absurda que dizia que o antigo Primeiro-Ministro de Timor-Leste e Secretário-Geral da FRETILIN, Dr. Mari Alkatiri, tinha recebido um suborno de 2 milhões de dólares americanos para a assinatura e o avanço do Tratado sobre o Mar de Timor-Leste.
Dr. Alkatiri disse no passado dia 4 de Junho que prosseguirá com o processo legal contra a difamação extensiva de que foi vítima durante três anos, movida por políticos e pelos media que se basearam em calúnias infundamentadas para fazer a sua politica de “caça às bruxas” contra ele.
O juíz Hughes descreveu as “evidências” da Oceanic como “ mais de 50 páginas banais” , “uma lista de fofocas e disparates”, “não convincente” e “suposições – nada mais”.
Dr. Alkatiri negou vigorosamente estas alegações desde o início e meteu na altura uma acção legal por difamação contra as figuras políticas que fizeram eco dessas alegações em várias ocasiões públicas.
Lu’Olo disse que sempre acreditou que estas alegações tinham motivação política e que o tribunal haveria de demonstrar a inocência de Alkatiri.
Lu Olo disse: “ Por ter rejeitado este caso, o Tribunal também chamou a contas os politicos tais como o actual Presidente do Parlamento, Fernando de Araújo Lasama, que difamou Dr. Alkatiri na altura ao exigir a sua resignação com base nessas alegações infudamentadas. Fernando de Araújo Lasama e as outras pessoas que o difamaram, deveriam pedir desculpas ao Dr. Alkatiri e à sua família sem qualquer demora”.
“Estas alegações foram o começo de uma política de “caça às bruxas” movida contra o Dr. Alkatiri e a sua família com o objectivo de forçar a sua resignação como Primeiro-Ministro”.
O Presidente da FRETILIN, Francisco Guterres Lu’Olo disse que era digno de nota que os medias locais e estrangeiros que tinham feito tanto eco das alegações infundamentadas da Oceanic não tenham divulgado a decisão do tribunal distrital americano emitida há seis semanas.
A Oceanic e as suas subsidiárias portuguesas (melhor conhecidas colectivamente por "Petrotimor") tentaram obter compensação da companhia americana Conoco Phillips que explora o maior campo petrolífero no Mar de Timor-Leste alegando prática de corrupção por parte da Phillips Petroleum ( antecessora da Conoco Phillips) por ter pago subornos para ganhar o contrato de exploração.
Em 16 de Abril 2008, o Juíz Lynn N. Hughes do Tribunal Distrital dos EUA, em Houston, Texas, rejeitou a acção legal de 30 biliões de dólares americanos iniciada pela Petrotimor e a Oceanic Exploration contra a ConocoPhillips, a Autoridade Nomeada para o Mar de Timor-Leste (TSDA) e outros, em Março de 2004.
Dr. Alkatiri negou veementemente essas alegações infundamentadas mas embaixadores estrangeiros também tentaram servir delas para manchar o seu bom nome e reputação. Houve uma campanha maliciosa contra ele e eu quero que se faça justiça “.
“É difícil de perseguir soluções legais em Timor-Leste porque o Procurador-Geral está altamente politizado e actua com parcialidade , disse Lu’Olo”.
“Dr. Alkatiri iniciou anteriormente uma acção legal em Dili contra o sr. Fernando Araújo Lasama, Presidente do partido democrático, na altura partido de oposição ao governo liderado pelo Dr. Mari Alkatiri. Apesar de vários pedidos, o Procurador Geral da República recusou-se a processar a queixa levantada pelo Dr. Mari Alkatiri queixa essa que se referia a uma ofensa criminal no âmbito do Código Criminal de Timor-Leste.”.
“Esta falha, quer por negligência, quer por recusa em actuar, demonstra que o Procurador Geral da República actua com motivações politicas tal como tem acontecido noutras ocasiões ”.
Para mais informações, contacte com José Reis, tel. +670 7340382 ou José Manuel Fernandes, tel.7342174
Komunikadu Imprensa: ALKATIRI SEI HALAO PROSESU HASORU DIFAMASAUN
FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN
__________________________________________________________________________
KOMUNIKADU IMPRENSA
Dili, 4 Juñu 2008
ALKATIRI SEI HALAO PROSESU HASORU DIFAMASAUN
Ohin FRETILIN haksolok tamba Tribunal Distrital Amérika nian deside husik no taka asaun legal ne’ebé kompañia minarai Oceanic Exploration foti hasoru kompañia amerika nian ne’ebé manan direitu ba esplorasaun minarai iha Tasi Timor. Oceanic alega katak kompañia ne’e manan kontratu tamba sira fó osan súbar ba politiku no ukun nain sira Timor-Leste nian.
Iha alegasaun ida ne’ebé la iha sentidu, Oceanic Exploration alega mo’os katak eis-Primeiru Ministru no Sekretáriu Jeral FRETILIN, Dr. Mari Alkatiri simu dolar amerikanu tokon rua (US$2.000.000) hodi asina no dudu Tratadu Tasi Timor bele lao ba oin.
Dr. Alkatiri hatete ohin katak nia sei halo tuir asaun legal ne’ebé nia foti tiha ona hasoru politiku sira no media ne’ebé uza lia bosok hosi Oceanic Exploration, durante tinan tolu nia laran, hodi buka halo foer nia naran atu sira bele hetan vantajen polítika.
Prezidente FRETILIN, Francisco Guterres Lu’Olo hateten nia haré katak media lokal no estranjeira sira ne’ebé hori uluk tatoli bei’beik lia bosok hasoru Alkatiri, oras nee nonok hotu kona ba desizaun ne’ebé tribunal distrital Amérika foti tia ona semana nen liubá.
Oceanic hamutuk hó nia subsidiaria sira (hó naran hanesan “Petrotimor” foti asaun hasoru kompañia amerikana Conoco Phillips, nebee oras nee kaer kampu minarai boot liu iha Tasi Timor, dehan katak uluk kompañia Phillips Petroleum (nebee ikus mai fila án bá Conoco Phillips) hetan contrato tamba deit halo korupsaun, foo osan hosi kotuk. Sira alega katak Phillips Petroleum (prekursor ba Conoco Phillips) mak hetan kontratu tamba halo subornu – halo korupsaun ho osan fó hosi kotuk..
Iha loron 16 Abril 2008, juíz Lynn N. Hughes hosi Tribunal Distrital Amerikanu, iha Houston, Texas, taka ona asaun legal ne’ebé Oceanic Exploration no Petrotimor foti hasoru Conoco Phillips, Autoridade Nomeada Tasi Timr (TSDA) no seluk ta’an, iha Marsu 2004. Oceanic husu selu sira dolar amerikanu biliaun 30 (US$ 30.000.000.000) .
Fou’foun kedas Dr. Alkatiri nega makás alegasaun sira ne’e no foti prosesu legal hasoru figura polítika sira ne’ebé halo difamasaun públika bei’beik hodi halo foer nia naran.
Lu’Olo hatete ohin nia sempre fiar katak ema halo alegasaun sira ne’e ho motivasaun polítika no katak tribunal sei hamo’os Dr. Alkatiri nia naran.
Lu’Olo hatete: “ Tamba tribunal taka kazu ne’e , desizaun ida ne’e bolu mo’os atensaun ba polítiku sira hanesan daudaun Prezidente Parlamentu, Fernando Araújo Lasama, ne’ebé halo difamasaun ba Dr. Alkatiri . Sira uza alegasaun sira nee arbiru deit hodi eziji Dr. Alkatiri tuun hosi fatin núdar Primeiru-Ministru. Fernando Araújo Lasama no sira seluk tenke husu ona deskulpa ba Dr. Alkatiri no nia família”.
“ Politika hafoer Dr. Alkatiri no nia familia nia naran hahú ho alegasaun sira ne’e ho objetivu atu obriga nia tuun hosi nia kargu Primeiru-Ministru nian”.
“Dr. Alkatiri nega makás alegasaun ne’ebé ema halo arbiru deit hasoru nia, maibé, embaixador estranjeiru balu mo’os repete duni alegasaun sira ne’e hodi tenta hafoer, iha tempu nebaa Primeiru-Ministru, nia naran no reputasaun. Hau hakarak nia atu hetan justisa. Ema ne’ebé halo kamapaña a’at hasoru nia, tenke hamo’os nia naran.”
Lu’Olo hatete katak súsar uituan iha Timor-Leste atu foti no halao solusaun legal tamba haré bá ninia hahalok, hatudu momós katak Prokurador Jeral ida nee polítiku liu.
“Dr Alkatiri hatama tiha ona keixa ida ba Prokurador Jeral iha Dili hasoru Sr. Fernando de Araújo Lasama, núdar Prezidente Partidu Demokrátiku, partidu opozisaun durante tempu governasaun FRETILIN nian ne’ebé Dr. Alkatiri mak sei kaer hela. Biarbá husu dala barak ona, Prokurador Jeral lakoi halao kazu Dr. Alkatiri aprezenta ne’ebé tuir Kódigu Kriminal Timor-Leste, difamasaun ne’e konsidera núdar ofensa kriminal, ”
“Falha ka neglijensia ka rekuza hosi Prokurador Jeral nee hanesan hó motivasaun polítika, hanesan duni hahalok ninian barbarak ona”.
Kontaktu: José Teixeira +670 723 7080, Nilvia Guimarães +670 734 0389
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segunda-feira, 2 de junho de 2008
Media Release: FRETILIN opposes Decree Law creating Economic Stabilization Fund
FRENTE REVOLUCIONÁRIA DO TIMOR-LESTE INDEPENDENTE
FRETILIN
Media Release
June 2, 2008
FRETILIN opposes luxury vehicles for MPs
FRETILIN has criticised a proposal by Timor Leste’s ruling coalition to give each of the impoverished country’s 65 members of parliament a new luxury Toyota Prado 4WD vehicle, costing USD$39,000 each.
“This arrogant and selfish move by the AMP coalition is a scandal when most Timorese live on a dollar a day and many lack basic necessities such as adequate food, water and electricity,” said FRETILIN parliamentary leader Aniceto Longuinhos Guterres on behalf of all FRETILIN MPs.
The proposal to buy the vehicles was put forward last week by the AMP President of Parliament, Fernando Araujo Lasama, and Vice-President of the Parliament Vicente Guterres.
Aniceto Guterres said acquisition of the 65 vehicles was not provided for in the current budget, meaning funds would have to be diverted from other spending programs. He said parliament had already approved a smaller budget to buy fewer and cheaper vehicles, to allow parliamentary committees to work more effectively.
“However, AMP MPs have insisted that parliamentarians be given one luxury vehicle each, to be fully maintained by the State, claiming that it is a question of maintaining the ‘dignity’ and ‘importance’ of MPs. We reject that totally,” added Guterres.
“During the last parliament there were fewer vehicles available for MPs to undertake committee work, yet the committees did more work more effectively than they do now.
“MPs already receive US$10 per day as transport assistance. That is sufficient compensation for us to undertake our work as MPs.”
Guterres said Fernanda Borges, leader of the National Unity Party (known by its Portuguese acronym PUN), has also rejected the Toyota Prado largesse proposal.
“In contrast, many AMP MPs have complained about the delay in acquiring and delivering the luxury vehicles, declaring that, if they are not forthcoming, then they will not attend parliament, including when the AMP de facto government brings the proposed Budget to parliament early next month.
“We encourage those AMP MPs to act on their threat, because we believe the foreshadowed budget is irresponsibly and unnecessarily large.
“We will seek the support of all MPs, including certain disenchanted AMP MPs, to work with us to make the Budget more responsible and directed at effectively providing sustainable development for our people and nation, instead of lurks and perks for politicians.”
Guterres said there had been rumors that a ‘development partner’ of Timor-Leste has proposed topping up the budget’s vehicle allocation to pay for the Toyota Prados.
“FRETILIN calls on donor countries not to engage in such inappropriate, irresponsible and insensitive support. Luxury vehicles for MPs are not poverty eradication - pure and simple,” Guterres concluded.
Contact: Jose Teixeira +670 728 7080, +61 438 114 960; Nilva Guimaraes +670 734 0389
Petrotimor v. ConocoPhillips lawsuit dismissed by United States District Court
Petrotimor v. ConocoPhillips lawsuit dismissed by United States District Court
By Charles Scheiner, La'o Hamutuk
2 June 2008
On 16 April 2008, Judge Lynn N. Hughes of the U.S. District Court in Houston, Texas dismissed the 30-billion-dollar lawsuit brought by Petrotimor and its parent company Oceanic Exploration against ConocoPhillips, the Timor Sea Designated Authority (TSDA) and others in March 2004. Although the Timorese and international media repeatedly reported on Petrotimor's sensational charges (including alleged ConocoPhillips bribing of Prime Minister Mari Alkatiri) over the last four years, the final judgment rejecting the lawsuit has not been reported anywhere in the six weeks since it occurred.
For more information and links to Judge Hughes's ruling and other key documents, see www.laohamutuk.org/Oil/Oceanic/OcexConocoLawsuit.htm .
Legal Process
In the U.S., any individual, group or company can file a civil case against anyone else without providing evidence or proof before the case is heard. Often, such cases are privately negotiated away in an out of court settlement, with the defendant (the person being sued) paying the plaintiff (the person bringing the suit) to drop the case. That did not happen in this case.
A lawsuit like this goes through several phases before the alleged wrongdoing is evaluated:
1. After determining that correct procedures have been followed and the court has jurisdiction, the judge decides if each of the defendants' wrongful actions would have caused harm to the plaintiffs, assuming that the facts are as the plaintiff claims. In this case, the judge ruled that some defendants, including the TSDA, could not be responsible even if everything the plaintiff charged was true, but allowed the case to proceed against ConocoPhillips.
2. Then, still assuming everything the plaintiff charges is true, the judge evaluates whether the harm that the plaintiff claimed was done to them was caused by the defendants' alleged actions, and whether that harm would not have occurred if the defendants had not acted improperly. This case was dismissed because the judge found Oceanic's claim of harm implausible, and did not believe that Oceanic would have secured rights to develop Timor Sea oil even if the defendants had not done what Oceanic claimed.
3. If the judge had found that Oceanic's rights were injured by ConocoPhillips' alleged actions, the court would then have heard witnesses and evaluated evidence to determine if ConocoPhillips had actually done the misdeeds claimed by Oceanic. However, this case was dismissed before that became necessary.
4. Finally, if the court had found that wrongdoing by the defendant had injured the plaintiffs, it would have ordered the defendant to pay the plaintiff.
Chronology
In 2004, the U.S. company Oceanic Exploration and its Petrotimor subsidiary filed a multi-billion dollar lawsuit against ConocoPhillips, the Timor Sea Designated Authority (TSDA), Pertamina and others. The civil lawsuit initially alleged that ConocoPhillips benefited illegally from the Indonesian occupation of Timor-Leste, and that ConocoPhillips (then known as Phillips Petroleum) bribed Prime Minister Mari Alkatiri and other Fretilin officials to continue contracts it had signed with the Australian-Indonesian Timor Gap Joint Authority during the illegal Indonesian occupation, rather than have a new bidding process in 2002 or revoke Indonesian-era contracts in favor of Portuguese-era ones. Oceanic claimed that in 1974 Portugal awarded it an exclusive exploration contract for the entire Joint Petroleum Development Area (JPDA), and that ConocoPhillips' illegal activities deprived Oceanic of its legal right to exploit Timor Sea Oil. Although Oceanic alleged that Timorese officials took bribes, it did not name any Timorese as defendants in the lawsuit
The case was filed in U.S. Federal District Court in Washington, DC and assigned to Judge Emmet G. Sullivan. Oceanic demanded US$10.5 billion in damages, multiplied by three because they claimed that racketeering and corruption deprived them of their rights. Their allegations got a lot of media coverage, and were immediately denied by the Prime Minister and others.
A year later, Judge Sullivan rejected Oceanic's initial complaint, and Oceanic filed a revised version on 1 March 2005, dropping some allegations and adding others.
In September 2006, the judge dismissed the case against the TSDA and subsidiaries of ConocoPhillips, but allowed it to proceed against the parent ConocoPhillips company. ConocoPhillips responded to the substantive allegations the following month, and asked that the case be transferred to Houston, Texas.
In February 2007, Judge Sullivan agreed to move the case to Texas, where it continued before judge Lynn N. Hughes. Some hearings and filings took place over the next four months.
Dismissal
On 16 April 2008, Judge Hughes dismissed the entire case, issuing a final judgment on 22 April. About the bribery allegations, he wrote
Oceanic’s asserts abstract operative facts – bribery, hostility, causation, and damage. It supports the abstractions with over 50 pages of trivia. The details are not cogent; we are left with a metaphysical leap from this list of gossip and debris of ConocoPhillips’ working in the region to Oceanic’s particular interpretation of why it lost in Timor. For instance, Oceanic pleads that the president of ConocoPhillips flew to East Timor to hand an official a suitcase of cash. Implausibility aside, Oceanic simply can not link this fact with its injury. That is, it can not possibly have an idea why the president of an international corporation would personally deliver cash in a briefcase to an official of East Timor. It has assumptions – nothing more.
Judge Hughes concluded:
Oceanic speculates that absent the bribery:
* East Timor would have chosen to abrogate the concessions.
* Australia would have acquiesced.
* East Timor would have reopened bidding.
* Oceanic would have been permitted to bid.
* Oceanic would have won the bid.
* Oceanic would have profitably developed the concession.
To recover, Oceanic must show what would have happened absent the bribe to a high degree of probability. It can not. Assuming ConocoPhillips bribed officials of East Timor not to reopen bidding, the decision was made not by any one official but by an entity representing all of East Timor. This court will not imagine the decision-making process of East Timor, Australia, Indonesia, Oceanic, and dozens of oil companies.
In Oceanic’s long complaint – twice amended, not counting its practice run in the Australian courts – it has not pleaded facts that, if true, show its injury is connected to the acts it describes. If ConocoPhillips acted corruptly in East Timor, Oceanic was injured in common with oil companies, consumers, and the rule of law everywhere.
Assuming its facts – as opposed to assumptions and contentions, legal theories, and demands – to be true, Oceanic Exploration Company’s pleadings do not show that the wrongful acts of ConocoPhillips and ConocoPhillips Company proximately caused the harm it claims.
Oceanic may well have been the victim of international politics in 1974 when it lost its Portugese concession to the Indonesian invasion. It cannot recover for its losses to political risk 30 years ago – not from Indonesia, not from ConocoPhillips.
Oceanic Exploration Company and Petrotimor Companhia de Petroleos, S.A.R.L. will take nothing from ConocoPhillips and ConocoPhillips Company.
Oceanic appealed the decision to the U.S. Fifth Circuit Court of Appeals on 15 May 2008.
Although this case, including Oceanic's detailed allegations, has been on the public record for more than four years, no prosecuting authority anywhere brought criminal charges against anyone named by Oceanic's allegations. Most likely, prosecutors in the United States, Australia and elsewhere did not find the allegations of bribery, racketeering and corruption credible enough to bring alleged perpetrators to trial.
***********************************************************
La'o Hamutuk (The Timor-Leste Institute for Development Monitoring and Analysis)
P.O. Box 340, Dili, Timor-Leste (East Timor)
Telephone: +670-3325013 or +670-734-0965 mobile
email: cscheiner@igc.org website: http://www.laohamutuk.org skype: cscheiner
By Charles Scheiner, La'o Hamutuk
2 June 2008
On 16 April 2008, Judge Lynn N. Hughes of the U.S. District Court in Houston, Texas dismissed the 30-billion-dollar lawsuit brought by Petrotimor and its parent company Oceanic Exploration against ConocoPhillips, the Timor Sea Designated Authority (TSDA) and others in March 2004. Although the Timorese and international media repeatedly reported on Petrotimor's sensational charges (including alleged ConocoPhillips bribing of Prime Minister Mari Alkatiri) over the last four years, the final judgment rejecting the lawsuit has not been reported anywhere in the six weeks since it occurred.
For more information and links to Judge Hughes's ruling and other key documents, see www.laohamutuk.org/Oil/Oceanic/OcexConocoLawsuit.htm .
Legal Process
In the U.S., any individual, group or company can file a civil case against anyone else without providing evidence or proof before the case is heard. Often, such cases are privately negotiated away in an out of court settlement, with the defendant (the person being sued) paying the plaintiff (the person bringing the suit) to drop the case. That did not happen in this case.
A lawsuit like this goes through several phases before the alleged wrongdoing is evaluated:
1. After determining that correct procedures have been followed and the court has jurisdiction, the judge decides if each of the defendants' wrongful actions would have caused harm to the plaintiffs, assuming that the facts are as the plaintiff claims. In this case, the judge ruled that some defendants, including the TSDA, could not be responsible even if everything the plaintiff charged was true, but allowed the case to proceed against ConocoPhillips.
2. Then, still assuming everything the plaintiff charges is true, the judge evaluates whether the harm that the plaintiff claimed was done to them was caused by the defendants' alleged actions, and whether that harm would not have occurred if the defendants had not acted improperly. This case was dismissed because the judge found Oceanic's claim of harm implausible, and did not believe that Oceanic would have secured rights to develop Timor Sea oil even if the defendants had not done what Oceanic claimed.
3. If the judge had found that Oceanic's rights were injured by ConocoPhillips' alleged actions, the court would then have heard witnesses and evaluated evidence to determine if ConocoPhillips had actually done the misdeeds claimed by Oceanic. However, this case was dismissed before that became necessary.
4. Finally, if the court had found that wrongdoing by the defendant had injured the plaintiffs, it would have ordered the defendant to pay the plaintiff.
Chronology
In 2004, the U.S. company Oceanic Exploration and its Petrotimor subsidiary filed a multi-billion dollar lawsuit against ConocoPhillips, the Timor Sea Designated Authority (TSDA), Pertamina and others. The civil lawsuit initially alleged that ConocoPhillips benefited illegally from the Indonesian occupation of Timor-Leste, and that ConocoPhillips (then known as Phillips Petroleum) bribed Prime Minister Mari Alkatiri and other Fretilin officials to continue contracts it had signed with the Australian-Indonesian Timor Gap Joint Authority during the illegal Indonesian occupation, rather than have a new bidding process in 2002 or revoke Indonesian-era contracts in favor of Portuguese-era ones. Oceanic claimed that in 1974 Portugal awarded it an exclusive exploration contract for the entire Joint Petroleum Development Area (JPDA), and that ConocoPhillips' illegal activities deprived Oceanic of its legal right to exploit Timor Sea Oil. Although Oceanic alleged that Timorese officials took bribes, it did not name any Timorese as defendants in the lawsuit
The case was filed in U.S. Federal District Court in Washington, DC and assigned to Judge Emmet G. Sullivan. Oceanic demanded US$10.5 billion in damages, multiplied by three because they claimed that racketeering and corruption deprived them of their rights. Their allegations got a lot of media coverage, and were immediately denied by the Prime Minister and others.
A year later, Judge Sullivan rejected Oceanic's initial complaint, and Oceanic filed a revised version on 1 March 2005, dropping some allegations and adding others.
In September 2006, the judge dismissed the case against the TSDA and subsidiaries of ConocoPhillips, but allowed it to proceed against the parent ConocoPhillips company. ConocoPhillips responded to the substantive allegations the following month, and asked that the case be transferred to Houston, Texas.
In February 2007, Judge Sullivan agreed to move the case to Texas, where it continued before judge Lynn N. Hughes. Some hearings and filings took place over the next four months.
Dismissal
On 16 April 2008, Judge Hughes dismissed the entire case, issuing a final judgment on 22 April. About the bribery allegations, he wrote
Oceanic’s asserts abstract operative facts – bribery, hostility, causation, and damage. It supports the abstractions with over 50 pages of trivia. The details are not cogent; we are left with a metaphysical leap from this list of gossip and debris of ConocoPhillips’ working in the region to Oceanic’s particular interpretation of why it lost in Timor. For instance, Oceanic pleads that the president of ConocoPhillips flew to East Timor to hand an official a suitcase of cash. Implausibility aside, Oceanic simply can not link this fact with its injury. That is, it can not possibly have an idea why the president of an international corporation would personally deliver cash in a briefcase to an official of East Timor. It has assumptions – nothing more.
Judge Hughes concluded:
Oceanic speculates that absent the bribery:
* East Timor would have chosen to abrogate the concessions.
* Australia would have acquiesced.
* East Timor would have reopened bidding.
* Oceanic would have been permitted to bid.
* Oceanic would have won the bid.
* Oceanic would have profitably developed the concession.
To recover, Oceanic must show what would have happened absent the bribe to a high degree of probability. It can not. Assuming ConocoPhillips bribed officials of East Timor not to reopen bidding, the decision was made not by any one official but by an entity representing all of East Timor. This court will not imagine the decision-making process of East Timor, Australia, Indonesia, Oceanic, and dozens of oil companies.
In Oceanic’s long complaint – twice amended, not counting its practice run in the Australian courts – it has not pleaded facts that, if true, show its injury is connected to the acts it describes. If ConocoPhillips acted corruptly in East Timor, Oceanic was injured in common with oil companies, consumers, and the rule of law everywhere.
Assuming its facts – as opposed to assumptions and contentions, legal theories, and demands – to be true, Oceanic Exploration Company’s pleadings do not show that the wrongful acts of ConocoPhillips and ConocoPhillips Company proximately caused the harm it claims.
Oceanic may well have been the victim of international politics in 1974 when it lost its Portugese concession to the Indonesian invasion. It cannot recover for its losses to political risk 30 years ago – not from Indonesia, not from ConocoPhillips.
Oceanic Exploration Company and Petrotimor Companhia de Petroleos, S.A.R.L. will take nothing from ConocoPhillips and ConocoPhillips Company.
Oceanic appealed the decision to the U.S. Fifth Circuit Court of Appeals on 15 May 2008.
Although this case, including Oceanic's detailed allegations, has been on the public record for more than four years, no prosecuting authority anywhere brought criminal charges against anyone named by Oceanic's allegations. Most likely, prosecutors in the United States, Australia and elsewhere did not find the allegations of bribery, racketeering and corruption credible enough to bring alleged perpetrators to trial.
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La'o Hamutuk (The Timor-Leste Institute for Development Monitoring and Analysis)
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