Presidente da República interfere com a Justiça em Timor-Leste

Presidente da República interfere com a Justiça em Timor-Leste

(Declaração Politica: 13 de Novembro 2007)

Declaração no Parlamentp Nacional
Por Arsénio Bano, Membro do Parlamento, FRETILIN

Terça-feira, 13 Novembro 2007


Hoje uso esta oportunidade para fazer uma declaração para trazer a este local a minha grande preocupação com a interferência feita pelo Presidente da República no sistema de Justiça de Timor-Leste.

Esta interferência está comprovada nas declarações feitas pelo comandante das ISF Brigadeiro J.M.B. Hutcheson em 31 de Outubro de 2007 em resposta à carta que lhe foi enviada pelo Juiz às ISF em relação ao mandato de captura para Alfredo Reinado.

A resposta do comandante das ISF ao juiz afirmava que as ISF não podem prender Alfredo Reinado no seguimento do mandato de captura emitido pelo tribunal porque o Presidente da República lhe deu ordens para não entregar o mandato de captura.

Esta conduta demonstra claramente que o Primado da Lei está quase desaparecido em Timor-Leste. A interferência pelo Presidente da República no funcionamento doutra instituição constitucional do Estado como os Tribunais é uma indicação para todos que a justiça já não está mais a funcionar de acordo com a Constituição da República Democrática de Timor-Leste mas que está a funcionar conforme os desejos do Presidente Ramos-Horta.

O Artigo 118 da Constituição de Timor-Leste consagra que:

Os tribunais são as nossas institucionais de Estado que têm os poderes para administrar a justiça em nome do povo;

No exercício das suas funções, os tribunais têm direito à assistência das outras instituições constitucionais de Estado como o Parlamento, o Governo e o Presidente;

As decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório e prevalecem sobre todas as decisões de quaisquer outras instituições constitucionais de Estado.

Se forem verdadeiras as afirmações do comandante das ISF, isto mostra que o nosso Presidente da República interferiu na justiça dum modo tal que rompe com o artigo 118 da nossa Constituição como acima indicado. Esta conduta pelo Presidente da República lembra-nos a conduta de Suharto durante o tempo em que a Indonésia governou o nosso país e a lei e a ordem no nosso país eram administrados de acordo com os desejos de Suharto.

Esta interferência tem ainda levantado muitas dúvidas relacionadas com o funcionamento do nosso sistema de justiça, e é um precedente negativo para a justiça no futuro, porque por um lado podemos ver que os membros das FDTL estão a enfrentar a justiça nos Tribunais de Dili mas por outro lado o Presidente da República não quer que algumas pessoas respondam pelas suas acções em conformidade com a lei e a ordem e a justiça em Timor-Leste.

Por fim, estou também preocupado com o papel da comunidade internacional, a presença da ONU, incluindo a dos nossos vizinhos Australianos que falam muito de democracia, lei e ordem e o primado da lei, mas as suas Forças de Segurança, que estão em Timor-Leste, não estão a realizar o seu papel de acordo com a lei, ou a promoverem o respeito pelo primado da lei em Timor-Leste. Em vez disso, eles actuam de acordo com os desejos de uma pessoa conforme foi afirmado pelo Comandante das ISF na semana passada em relação ao caso de Alfredo Reinado.

Se este Parlamento Nacional, sendo o representante do Povo quer ver o nosso país a funcionar com lei e ordem, de acordo com o primado da lei e da Constituição da RDTL, este Parlamento Nacional tem de fazer ouvir com força a sua voz para não permitir que a justiça seja administrada de acordo com os desejos de uma pessoa.

Fiz ainda uma cópia deste despacho do Tribunal escrito pelo Juiz Ivo Nelson de Caires Batista Rosa em 9 de Novembro de 2007 e publicado na internet, sobre esta questão, e peço que o Presidente requeira que o Secretariado do Parlamento Nacional paça fotocópias para todos os Membros deste Parlamento.